quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Ativistas pedem investigação de violações contra haitianos

Os ativistas de direitos humanos da Região MAP -de Madre de Dios (Peru), Acre (Brasil) e Pando (Bolívia)- divulgaram nesta terça-feira (20) um documento contendo recomendações aos governos sobre a situação dos haitianos que se encontram refugiados na tríplice fronteira.

O documento pede que os órgãos oficiais do governo federal brasileiro e do governo do Acre registrem os depoimentos das violações de direitos humanos sofridas pelos haitianos no seu percurso do Haiti até o Acre e compartilhem as informações com organizações de defesa de direitos humanos em Pando e Madre de Dios.

Os ativistas esperam que o Brasil exija do Peru e da Bolívia comprometimento com a investigação, penalização aos autores de delitos e com a prevenção de futuras violações.

Como existem grupos de haitianos que não pretendem permanecer no Brasil, o movimento de defesa dos direitos humanos sugere que o governo brasileiro selecione essas pessoas e lhes ofereça atendimento prioritário para o fornecimento de vistos de entrada para que possam continuar seus trajetos até o destino final, geralmente as Guianas.

Alertam os governos do Peru, Bolívia e Brasil para que evitem novas crises humanitárias com o fechamento das fronteiras.

Os ativistas de direitos humanos da Região MAP pedem que os três países cobrem da Missão das Nações Unidas para a estabilização no Haiti (MINUSTAH)‎ que a ajuda humanitária que vem sendo enviada para o Haiti seja de fato empregada na sua reconstrução.

- A ajuda humanitária que tem sido enviada para a reconstrução do Haiti necessita ser empregada de maneira transparente e efetivamente destinada a seu fim, que é a reconstrução do país e melhoria das condições de vida de sua população, buscando evitar futuras crises humanitárias - assinala.

O documento também recomenda que as autoridades dos três países identifiquem as demandas de mão de obra de empresas e indústrias de seus países e forneçam vistos temporários de trabalho para os haitianos que desejam permanecer e trabalhar nos países, enquanto as empresas garantirem seus empregos.

Os ativistas de direitos humanos da Região MAP, que estiveram reunidos em Iñapari, no Peru, anunciaram que o tema de direitos fundamentais dos indígenas em isolamento voluntário seja tratado na próxima reunião.

Senadores debatem imigração

Em Brasília, o diretor do Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores, ministro Rodrigo do Amaral Souza, disse nesta terça-feira (20), durante audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, que o governo brasileiro tem mantido contatos com os governos do Equador e do Peru, países usados pelos haitianos como rota de passagem até o Brasil.

- O governo peruano chegou a cogitar a possibilidade de exigência de visto para os imigrantes provenientes daquele país. Mas o Equador, aonde chegam os voos provenientes do Panamá, mantém uma política de “portas abertas e cidadania universal” e não aceita a imposição de vistos.

Mais de dois mil haitianos já entraram com pedido de ingresso no Brasil como refugiados. Os pedidos foram todos negados sob o argumento de que os haitianos não são perseguidos políticos. Quase mil haitianos estão atualmente refugiados em condições precárias nos municípios de Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil, na fronteira do Acre com o Peru e a Bolívia.

- Precisamos estabelecer uma política especial de imigração para o Haiti, para que possamos acolher 10 mil a 20 mil haitianos como convidados, e não como pessoas exploradas entrando pelos fundos, de maneira ilegal - propôs o senador Jorge Viana (PT-AC).

O senador Aníbal Diniz (PT-AC) voltou a alertar para o fato de que mais 200 haitianos estão na República Dominicana, prontos para tentar a sorte no Brasil. Diniz lamentou que a maior responsabilidade pelo acolhimento dos haitianos tenha recaído nos últimos meses sobre o governo do Acre.

O secretário executivo do Ministério da Justiça e presidente do Comitê Nacional para os Refugiados, Luiz Paulo Teles Barreto, informou aos senadores que muitos haitianos são atraídos pela possibilidade de obter um emprego na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Mas os haitianos também chegam atraídos pelas obras das hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira, em Rondônia.

O governo brasileiro tem concedido visto humanitário, com o qual os haitianos podem trabalhar e ter acesso a serviços de saúde e educação.

- Com o visto humanitário, vamos promover a regularização dos que já estão no Brasil e capacitá-los profissionalmente, para que no futuro retornem a seu país - afirmou Barreto.

o governo federal promete ajudar o Acre com recursos humanos e financeiros a enfrentar o problema, além de reforçar a atuação da Polícia Federal no combate aos chamados “coiotes”, que cobram dinheiro dos haitianos para trazê-los ilegalmente ao Brasil.
 
 
 
Altino Machado

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Super lotação em presidios do Acre e motivo de relatorio do MPF/AC

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou recomendação ao Governo Federal e aos Poderes Executivo e Judiciário do Estado do Acre para que tomem medidas visando garantir direitos humanos e melhoria das condições de vida das pessoas presas em estabelecimentos prisionais no Acre.

A recomendação, assinada pelo procurador regional dos direito do cidadão substituto, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, assinala que existem diversas irregularidades na execução de penas em todos os regimes prisionais.

O quadro atual do sistema prisional acreano - Além de toda a fundamentação jurídica, baseada na Constituição Federal, na Lei de Execuções Penais e em Tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a recomendação também leva em conta que todos os estabelecimentos penais acreanos estão superlotados, além disso não existe colônia agrícola ou hospital de custódia e tratamento psiquiátrico bem como casa de albergado ou similar.

Também é verificada falta de estrutura básica em todas as unidades, sendo que existem casos de presos que não tem sequer colchão e presas em ambiente insalubre,  convivendo com ratos e em celas sem iluminação ou circulação de ar adequada e com escassez de água potável.

Outros aspectos levados em conta para a emissão da recomendação foram os fatos de que os presos não recebem assistência médica adequada, bem como não lhes é ofertada assistência jurídica; além disso, delegacias no interior mantém presos provisórios junto a presos já condenados e a Penitenciária Francisco de Oliveira Conde mantém presos dos regimes aberto, semiaberto e fechado por falta de vagas adequadas para cada regime.

A recomendação também leva em conta que o próprio Ministério da Justiça constatou que o Acre está entre os cinco estados com maior superlotação nas unidades prisionais, com o dobro de presos em relação ao número de vagas. Por meio de visitas nas unidades, o MPF/AC constatou que, além da privação da liberdade, os presos também são privados  dos demais direitos humanos e fundamentais previstos na ordem internacional e constitucional, o que demonstra a situação de ilegitimidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do atual estado do sistema prisional acreano.

As medidas recomendadas - Diante do quadro apresentado, o MPF/AC recomendou ã União Federal ao Governo do Estado do Acre que disponibilizem recursos financeiros suficientes para implementação e atendimento das normas constantes da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em especial para a construção de estabelecimentos penais adequados no Estado do Acre, reservando, para tanto, recursos adequados nos respectivos projetos de Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual a serem enviados ao Congresso Nacional e à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, respectivamente.

Além disso, com urgência, deve ser realizada a compra de equipamentos de monitoração eletrônica a fim de serem utilizados na execução de penas de prisão domiciliar no Estado do Acre.

Aos órgãos judiciais de execução penal no Acre, foi recomendado que abstenham-se de determinar a execução de penas pelo regime semiaberto no “Complexo Penitenciário da Capital”, uma vez que tal complexo deve ser reservado aos presos provisórios e aqueles condenados sob o regime fechado, e determinem a imediata remoção dos presos em regime semiaberto que ali se encontram para estabelecimento penal mais benéfico.

Também foi recomendado que fiscalizem o cumprimento da capacidade máxima de presos nos estabelecimentos penais em que se encontram os presos sob suas responsabilidades e, uma vez constatada a superlotação, promovam, a partir dos casos menos graves, a imediata transferência, por ausência de vaga em regime próprio, independentemente do cumprimento do requisito temporal, dos presos excedentes para regime menos gravoso, sucessivamente, em cada regime, até que, persistindo ausência de vaga no regime aberto, os excedentes cumpram prisão domiciliar.

Ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) foi recomendado que promova a readequação arquitetônica do  “Complexo Penitenciário da Capital”, a fim de propiciar maior ventilação e insolação dentro de cada cela e que reforce os serviços de higienização dentro de cada cela de todas as unidades do sistema penitenciário. Além disso, os presos também devem receber roupas ou uniformes limpos todos os dias, bem como roupa de cama.

O Conselho Penitenciário do Acre, que  recebeu orientação para que promova visitação mensal aos estabelecimentos prisionais, em companhia do juiz da execução penal, aprovou moção de apoio à recomendação. Todos os membros do conselho votaram a favor da moção. A apresentação da recomendação foi feita na reunião do Conselho do último dia 13, quando foi eleita a nova composição do órgão, que tem o defensor público Waldir Perazzo como presidente e o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes como vice.

Assessoria MPF/AC

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Defensor público é eleito presidente do Conselho Penitenciário do Estado

Ontem, dia 13 de dezembro, na sede dos Conselhos Estaduais, no bairro Estação Experimental, reuniram-se os membros do Conselho Penitenciário Estadual para eleição do Presidente e Vice-Presidente do aludido Conselho. O nome do Defensor Público Valdir Perazzo foi lançado ao cargo de Presidente do Conselho Penitenciário Estadual pelo Procurador da República, Dr. Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, em reunião anterior, ocorrida também na sede dos Conselhos Estaduais.

Os nomes do Dr. Valdir Perazzo e Dr. Anselmo Henrique Cordeiros Lopes foram aprovados por unanimidade, como Presidente e Vice-Presidente, respectivamente do Conselho Penitenciário Estadual.

A Lei de Execução Penal (LEP), estabelece que o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, sendo que o mandato dos seus membros terá duração de 04 (quatro) anos. Dentre as atribuições do Conselho Penitenciário incumbe-lhe, emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior e supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

Ouvido pelo Ac 24 horas, o novo presidente eleito disse que sua maior preocupação consiste em interagir com o Poder Judiciário e Poder Executivo no sentido de contribuir para a redução da população carcerária do Estado.

O Estado do Acre – disse o presidente – tem, proporcionalmente a maior população carcerária do país. Temos apenas 1.700 vagas no sistema penitenciária, e uma população carcerária de 4.000 detentos.

Uma das suas preocupações – revelou o presidente eleito – são os presos do regime semi-aberto, que cumprem pena no regime mais gravoso do que determina a lei, em face da falta de colônia agrícola ou industrial no Estado do Acre.

O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Acre – Adpacre, Celso Araújo Rodrigues, demonstrou grande satisfação em ver um Defensor Público como presidente do Conselho Penitenciário do Acre, cargo que tem transcendental importância na execução da Pena, o que reflete no fortalecimento da Defensoria Pública, não só no Acre, como em todo o país. Ainda segundo o presidente da Associação, a Defensoria Pública está evoluindo em todo o país, vez que a sociedade reconheceu a importância e o trabalho dos Defensores Públicos.


ac24horas.com

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

O sistema penitencia do Acre proíbe que familiares de presos que tenham processo na justiça, visitem seus parentes nas penitenciarias do estado. A medida esta causando maior revolta das mulheres que antes faziam suas visitas mornal nos fins de semana, mais não poderão renovar suas carteiras de entrada na penal. A associação dos Direitos Humanos das famílias de presos do Acre, se posiciona contraria a media do Instituto de Administração Penitenciaria do Acre, e promete articular junto a outros poderes do estado para derrubar a medida imposta pelo sistema. Inclusive com ação na justiça.  

sábado, 10 de dezembro de 2011

O Dia 10 de Dezembro foi proclamado, em 1950, pela Organização das Nações Unidas, "Dia Internacional dos Direitos Humanos", com o objectivo de alertar os governantes de todo o mundo para o cumprimento da Declaração Universal e assegurar a igualdade de todos os cidadãos e todas as cidadãs, o direito a uma vida digna, o direito ao trabalho e à segurança, o direito à saúde e à educação, o respeito pela diversidade e pela dignidade de todas as pessoas. Muitos desses direitos foram conseguidos após longas lutas sociais.

“O título de defensor dos direitos humanos pode ser conquistado por qualquer um de nós. Não é um papel que exija uma qualificação profissional. O que requer é consideração pelos outros seres humanos, a noção de que todos temos direito ao conjunto completo de direitos humanos e a vontade de ver esse ideal tornar-se realidade”.

Navi Pillay,
(Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Promotora de Tarauacá prende diretor de presídio e agente penitenciário

A promotora de justiça, Nicole Gonzalez Colombo Arnoldi, decidiu instaurar um procedimento de investigação criminal, para apurar abusos supostamente praticados por agentes penitenciários do presídio, Moacir Prado em Tarauacá, município localizado a pouco mais de 200 quilômetros de Cruzeiro do Sul (AC).
A medida foi tomada depois que a promotora ouviu relatos de presidiários e teve acesso a documentos como exames de corpo de delito que apontaram fortes indícios de que os abusos estivessem de fato acontecendo.
Após ouvir o depoimento de um detento, na manhã de terça-feira (22), ela pediu ao agente penitenciário Francisco das Chagas Pereira de Souza, que conduzisse o preso ao fórum da cidade, mas a ordem foi descumprida. De acordo com a promotora, o agente estava sendo orientado por Robson Alves Leite, diretor da unidade penitenciária. Os dois foram ouvidos pela promotora, mas as explicações não convenceram.
Diante dos fatos, Nicole deu voz de prisão em flagrante aos dois, pelo crime de desobediência previsto no Artigo 330 do código penal. A promotora, porém, não forneceu maiores detalhes sobre o procedimento que investiga os maus tratos cometidos contra os presidiários.
Os agentes penitenciários se reuniram para protestar contra as prisões, eles pretendem também contar com os colegas do município vizinho de Feijó

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Hildebrando Pascoal ameaça de morte desembargadora, senador e procurador de Justiça

O ex-deputado Hildebrando Pascoal, também conhecido como o “homem da motosserra”, voltou a causar medo no Acre ao enviar três cartas, manuscritas em frente e verso, em que ameaça de morte, entre outros, a desembargadora Eva Evangelista, o procurador-geral de Justiça, Sammy Lopes, o senador Jorge Viana (PT-AC), além de um empresário da área de comunicação.

As cartas foram enviadas via Sedex a partir do presídio de segurança máxima Antonio Amaro, em Rio Branco (AC), onde o ex-coronel da Polícia Militar do Acre cumpre penas que somam mais de 130 anos de prisão por três homicídios, tráfico internacional de drogas, formação de quadrilha, crimes eleitorais e financeiros.


O conteúdo das três cartas é considerado tão grave que a desembargadora, o procurador e o presidente do Tribunal de Justiça, Adair Longuini, se reuniram na tarde desta segunda-feira (29) e decidiram tratar o caso como sigiloso em novo processo contra o missivista por causa das ameaças.


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A procuradora de Justiça Vanda Denir Milani Nogueira, cunhada do ex-deputado, também participou da reunião. Pascoal também a ameaça de retaliação porque se considera abandonado pela procuradora.

- São cartas de um desesperado que se acha injustiçado e que se declara preso político. O desespero dele aumentou após ser expulso da Polícia Militar do Acre e perder o soldo de coronel - afirmou o procurador.

Sammy Lopes disse que o Ministério Público do Estado (MPE) e a Justiça do Acre não vão se intimidar com as ameaças do “homem da motosserra”.

- Quando ele pleitear benefício da progressão da pena do regime fechado para o semi-aberto, as cartas que escreveu de próprio punho serão usadas pelo Ministério Público para justificar um pedido para que a Justiça determine a permanência dele na cadeia - acrescentou o procurador.

Pascoal, que está preso há 12 anos, em setembro finalmente foi demitido ex officio do quadro da Polícia Militar pelo governador Tião Viana (PT), a partir de uma representação movida pelo MPE.

A desembargadora Eva Evangelista foi a relatora do processo em que a Justiça declarou Pascoal “policial militar indigno para o oficialato”, determinando a perda do posto e da patente, demissão ex officio, sem direito a remuneração ou indenização.

A expulsão aconteceu após transitar em julgado recurso extraordinário interposto pela defesa do ex-deputado junto ao Supremo Tribunal Federal.

A Assessoria Jurídica da Polícia Militar e a Procuradoria-Geral do Estado se manifestaram pelo cumprimento dos procedimentos administrativos necessários aos mandamentos da decisão da Justiça.

Assim como fez há dois anos, quando foi julgado e condenado por ter sequestrado, torturado e assassinado um mecânico com uso de uma motosserra e revólver, Pascoal voltou a se declarar nas cartas como sendo um preso político. Ele também chega a afirmar que conquistou “com muita honra” o soldo, que varia de R$ 8 mil a R$ 9 mil no Estado.

O advogado do “homem da motosserra” já moveu na Justiça uma ação para tentar reaver o que considera um direito trabalhista, enquanto o Judiciário e o MPE adotam as providências necessárias para dar garantias de vida aos seus integrantes que estão sob ameaça.



Fonte - Blog do Altino

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Sobre o Conselho Nacional de Justiça

Quando a Constituição de 1.988 foi elaborada, já havia um clamor pelo controle popular da magistratura a ser operado por membros da sociedade civil.
Foi atendendo a esse reclamo que surgiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na emenda constitucional de dezembro de 2002.
Quem se der ao trabalho de ler o artigo 103 da Constituição, irá verificar que, entretanto, esse dispositivo não trouxe o desejado controle popular. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, em cujo capítulo está inserto, nada tendo de popular. O fato de nele serem contemplados dois advogados, dois membros do Ministério Público e dois cidadãos, não lhe dá a qualificação de órgão popular. São nove membros do Poder Judiciário acrescido de dois membros do Ministério Público, de dois advogados e de dois cidadãos, estes indicados pelo Parlamento Nacional. Quer dizer, a maioria é exercida por juízes o que por si só revela a intenção de subordiná-lo aos escalões mais altos da Magistratura.

Criado para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, foi, na verdade, uma frágil resposta à demanda popular diante dos privilégios de que há tempos gozam seus membros.
Acontece, entretanto, que tendo em vista que ao Conselho compete o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (artigo 103-B, da Constituição Federal), assumiu ele atribuições de corregedoria. Essas funções não vêm na esteira da possível atuação das corregedorias dos tribunais de justiça, mas se sobrepõem a elas exercendo-as originariamente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, que é o presidente do Conselho, entende que este órgão só deve atuar diante de omissões das corregedorias dos tribunais.
Essa interpretação, que advém de claro espírito de corpo, desconhece o histórico do dispositivo em questão, voltado que é para o controle popular do Poder Judiciário. Na verdade, a emenda que viabilizou o Conselho ficou muito aquém do alcance que se lhe queria dar, pois o legislador cedeu às pressões da magistratura, de sorte que o Conselho não vai além de ser mais um órgão do Poder Judiciário.

Não obstante, foi a ele atribuído o poder de corrigir desvios no cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e aí está, sem dúvida, o seu mister principal.
A campanha, que ora se desdobra por sorte de membros da magistratura, no sentido de impedir que o conselho atue com toda a amplitude que a Constituição lhe dá, não pode implicar no desdobramento de suas atribuições constitucionais. Nesse sentido não é possível, como se quer, atrelá-lo às corregedorias dos tribunais. Trata-se de um órgão autônomo e independente. Embora não tenha a representação popular desejada, é um ente da sociedade civil e como tal deve comportar-se.

Foi instituído para que se contemple o controle popular do Poder Judiciário, hoje mais do que nunca indispensável para coibir os abusos de juízes que desconhecem a magnitude de suas funções e se deixam levar pelas benesses da corrupção.
Não venha o Supremo Tribunal Federal, atendendo a um apelo corporativo da classe, coibir a atuação de quantos se empenham na luta por uma Justiça que não se deixe atolar no atendimento de interesses individuais próprios e de terceiros.

  
Hélio Bicudo

sábado, 10 de setembro de 2011

Fundhacre é condenada por danos marais

A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu dar provimento a apelação interposta pela senhora Leila Maria Costa de Azevedo. Ela alegou que ficou grávida, mesmo após realização de cirurgia contraceptiva de laqueadura na Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre).
O Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco havia julgado improcedente o pedido. O entendimento jurídico, nesse caso, foi de que “não restou demonstrado o nexo causal entre o alegado erro no procedimento contraceptivo e a gravidez da autora”.
Ao julgar a apelação, no entanto, a Câmara Cível reformou a sentença do 1º Grau, garantindo a indenização de R$ 20 mil por danos morais a Leila de Azevedo. A relatora do processo foi a Juíza Maria Penha, sendo que a sessão ocorreu nesta semana e foi presidida pela Desembargadora Eva Evangelista.
Os fatos
No dia 29 de agosto de 2008, a apelante se submeteu a uma cirurgia contraceptiva, denominada laqueadura tubária, na Fundação Hospitalar. Todavia, menos de oito meses depois, Leila teve uma gravidez confirmada, mediante uma ultra-sonografia, no dia 7 de abril de 2009.
O exame atestou um quadro de aborto retido (feto morto) de dez semanas e cinco dias, que exigiu na mesma data um procedimento de curetagem uterina.
A decisão
Em seu voto, Maria Penha considerou que a Fundhacre falhou no tocante aos cuidados que deveriam ser dispensados à paciente antes e depois da cirurgia contraceptiva, deixando inclusive de atualizar as informações quanto aos riscos de nova concepção.
A paciente não recebeu apoio de profissionais da Enfermagem, do Serviço Social e Psicólogo, que deveriam lhe assegurar acompanhamento individual.
Também foi considerada a probabilidade de erro médico, já que a cirurgia foi realizada em um mutirão de ginecologia.
Além disso, ao apreciar o pedido de reparação moral, a juíza ressaltou “a precariedade da situação socioeconômica da autora da ação, a qual já era mãe de quatro filhos quando adveio a gravidez questionada”.
Não menos importante, a magistrada assinalou “a dor moral sofrida pela apelante ao saber da nova gravidez”. E que essa circunstância foi “agravada pelo posterior procedimento cirúrgico a que foi submetida quando constatado que o feto estava morto”.


Agência TJ AC

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Deficiente é vitima de tortura e estupro dentro de presídio

A Defensoria Pública de Tarauacá, por intermédio do Dr. Paulo Michel, ingressou com ação indenizatória contra o Estado do Acre e a favor do deficiente físico J.F.M. N. que foi vitima de tortura e estupro dentro do presídio de Tarauacá. O fato aconteceu durante três semanas, na Unidade Penitenciára Moacir Prado, na cela 05, do Pavilhão “D”, em Tarauacá, de tortura e estupro praticado por outros detentos.
Segundo o Defensor Público, a vítima, que não tem um dos braços, dividia cela com outros detentos na Unidade Penitenciária Moacir Prado. Os presos se aproveitavam da deficiência do detento e amarravam suas mãos e pés com um lençol. De cabeça para baixo e um camburão ele recebia chutes e socos até desmaiar. Ainda segundo depoimentos da vitima, os detentos passavam creme dental e xampu e introduziam os dedos no seu ânus. Em ato contínuo, todos os presos faziam sexo anal com a vítima e a agrediam fisicamente com chutes e socos novamente.
Ficou elucidado ainda que os acusados cuspiam no rosto do ofendido e, após todas as agressões, diziam que se a vítima chorasse, gritasse ou contasse o que havia ocorrido para os agentes penitenciários, eles lhe matariam.
O pior é que os agentes penitenciários, que deveriam preservar a integridade física da vítima, só perceberam o ocorrido depois de três semanas.
Segundo a Lei de Execução Penal, a vítima, deveria ser alojada em cela individual, com dormitório, aparelho sanitário e lavatório, em ambiente com requisitos básicos de salubridade pela concorrência de fatores de areação, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana e área mínima de 06 metros quadrados.
A própria Constituição Federal determina que a Administração deve zelar pela incolumidade física e moral dos presos, o que não aconteceu no presente caso.
A Constituição de 1988 prevê a responsabilidade dos agentes do Poder Público que devem zelar pela incolumidade física e moral dos presos e não o fazem. A Defensoria Pública pediu a condenação do Estado do Acre pelos danos morais sofridos pela vítima com o objetivo de amenizar as conseqüências do prejuízo sofrido.


terça-feira, 23 de agosto de 2011

A corrupção e os brasileiros

Será que a corrupção é um lugar comum para os brasileiros? Ou essa qualificação é uma desculpa para poucos se locupletarem com o dinheiro público que deveriam guardar, em detrimento dos interesses da própria Nação?

Na verdade, a corrupção tem sido um mal que vem acompanhado o nosso desenvolvimento desde a colônia até os dias de hoje e se constitui no grande entrave para a construção de um país justo. O que aconteceu no Ministério dos Transportes é apenas uma pequena amostra do que acontece nos variados órgãos da administração publica, dispersos por todo o território nacional. Ou se tem à mão o dinheiro da corrupção ou não caminham as obras necessárias ao progresso do País.

A era Lula foi um tempo de alegria e de corrupção. Um ministro mais ligado do que outros ao ex-presidente Lula já disse que a vassoura não irá além daquilo que os jornais anunciaram. É, sem dúvida, um alerta para que a limpeza não alcance outros setores. E tanto mais claro, quando a determinação vem de um ministro que é a própria voz de Lula na alta administração federal.

Mas a corrupção não é de hoje e o povo não compactua com ela. Houve, décadas atrás, um candidato à Presidência da República que se elegeu com o símbolo da vassoura. O povo se sente impotente na luta contra a corrupção e por isso mesmo dá seu apoio irrestrito aos movimentos que objetivam expurgá-la.

A corrupção, como é retratada pelo noticiário de todos os dias, tornou-se lugar comum em decorrência da tolerância com seus efeitos e, em conseqüência, pela impunidade que abrange corrompidos e corruptores. Aliás, fala-se sempre nos corrompidos, esquecendo-se dos poderosos que acionam os mecanismos por meio dos quais torna-se possível o assalto aos cofres públicos.

Na verdade, a corrupção no Brasil só aparece com relação aos corrompidos. Dos corruptores não se fala. O próprio Ministério Público escolhe os corrompidos para punir, esquecendo-se de que não existem corrompidos sem corruptores. E o mesmo acontece na imprensa, quando os corruptores sequer aparecem no dia a dia dos noticiários. E sem corruptor não há que falar em corrupção.

Caberia, sem dúvida, ao Ministério Público, sair a campo e lavar os ínvios caminhos percorridos por quantos se servem da coisa pública para encher os bolsos com o dinheiro de um povo que só é lembrado nos palanques eleitorais e, em seguida, desaparecido no esquecimento.

Se os meios de comunicação de massa, como o rádio e a TV, tomassem a peito esclarecer a opinião publica, talvez pudéssemos encontrar os veículos imprescindíveis a por um ponto final nessa dança cruel da corrupção/impunidade.


. Jurista, político e ativista dos Direitos Humanos. Foi deputado federal e vice-prefeito de São Paulo. Desde 2.003, é presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH).

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Do Blog do Altino

O desembargador Arquilau Melo, corregedor do Tribunal de Justiça do Acre, abriu investigação para apurar a participação dos juízes Luiz Camolez e Zenair Bueno (centro da foto) na diretoria da Associação Acreana de Esportes Equestres (AAEE).

Em tese, magistrados só podem acumular cargo de professor ou de dirigente de entidade de classe. Camolez é o presidente da associação.

Disputas na AAEE culminaram com o indiciamento e a prisão da empresária Ana Betânia Marques de Lima por formação de quadrilha, incêndio e dano qualificado.
Rival dos dois magistrados na AAEEE, Betânia Lima é acusada pela Polícia Civil de mandar incendiar um rancho onde estariam abrigados cavalos de raça e de furar pneu de trator durante a Expoacre.
A empresária permanece no presídio estadual desde a semana passada, mas o governo do Acre, através da coordenação da Expoacre, divulgou nota afirmando que em nenhum momento houve comunicação de sabotagem ou crimes do gênero durante as competições de laço, rodeio, vaquejada e tambor.

- As regras das competições obedecem ao padrão praticado em todo Brasil, sendo as provas de laço, tambor e vaquejada organizadas pela AAEE, cujo presidente é o juiz de direito Luiz Vitório Camolez, e que este ano teve a comissão de provas dos três tambores formada pela empresária Midiã Brito Lysakowski, Renata Zamora Sabóia (pecuarista) e pela juíza de direito Zenair Ferreira Bueno, membro da AAEE - afirma a nota do governo.

O presidente da OAB-AC, Florindo Poersch, divulgou uma nota criticando duramente a conduta dos delegados Leonardo Santa Bárbara e Thiago Fernandes Duarte, este namorado da juíza Zenair Bueno. Diz a nota:

“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre, cumprindo com seu papel constitucional de defesa do Estado de Direito, vem a público manifestar sua preocupação acerca dos procedimentos adotados por autoridades policiais na condução de procedimentos investigativos postos a seu crivo, o que faz nos seguintes termos:

1. A fim de apurar fatos ocorridos durante a Feira Agropecuária do Estado do Acre – EXPOACRE 2011, envolvendo membros da Associação Acreana de Esportes Equestres, delegados de polícia civil desta capital, no exercício de seus cargos, praticaram condutas suspeitas, totalmente estranhas aos procedimentos rotineiramente adotados pela Polícia Civil do Estado do Acre.

2. O Delegado de Polícia Leonardo Santa Bárbara, lotado na Delegacia da 1ª Regional, agindo em total desrespeito à sua área de atuação, instruiu inquérito policial registrado pela Delegacia da 2ª Regional, numa estranha “avocação de competência” destinada a atribuir responsabilidade criminal aos investigados.

3. Pior. No curso das investigações, permitiu que outro delegado de polícia civil, lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, interessado direto no desfecho do inquérito policial, em razão de manter relacionamento com uma das envolvidas, inquirisse um dos investigados, em total descompasso com a legislação e com o senso mínimo de impessoalidade que deve nortear o exercício de sua função publica.
4. Por outro lado, esperamos que tais abusos não tenham se desencadeado em razão das funções judicantes desempenhadas por alguns dos envolvidos, o que faria com que estivéssemos diante do tipo penal descrito no art. 319 do Código Penal.

5. Triste constatar, ainda, que os protagonistas desse episódio são aqueles já conhecidos da sociedade acreana como praticantes contumazes do abuso de autoridade e do desrespeito às prerrogativas da advocacia.

6. A Ordem dos Advogados do Brasil aplaude o trabalho desenvolvido pela Polícia Civil e reitera o seu total apoio à corporação, todavia, conserva e utiliza o direito de manifestar o seu repúdio e reprovação às condutas ora narradas.

Rio Branco – AC, 20 de agosto de 2011.

Florindo Silvestre Poersch

Presidente da OAB/AC”

Defesa nega sabotagem

O advogado de Ana Betânia Marques Lima, Ruy Duarte apresentou laudos que eliminariam a acusação de sabotagem a um trator, um trailler e de um estábulo utilizados durante a Expoacre para o campeonato da prova do tambor.

Segundo o documento encaminhado pela Acrediesel, o trator não apresentou pane elétrica como registrado em Boletim de Ocorrência. O problema foi apenas a falta de bateria que estava descarregada, o que foi resolvido depois da substituição. O equipamento cedido pela empresa para a realização do campeonato serviria para manipular a terra, deixando o solo da arena de provas mais ‘macio’ para evitar lesões graves aos peões e nas amazonas em caso de queda.

O laudo do Instituto de Criminalística também demonstra que o incêndio ao estábulo teria sido provocada por ação humana, mas a perícia mostra que existiriam vários produtos inflamáveis distantes do ponto em que o fogo foi iniciado, sendo que apenas uma telha de amianto teria sido danificada.

“É possível notar pelas fotos do laudo que existia feno na parte da frente do estábulo, o que poderia causar um incêndio difícil de ser controlado por bombeiros, mas apenas uma telha foi quebrada, então o laudo é inconclusivo”, falou o advogado.

Ruy Duarte ainda informou que solicitou uma investigação complementar do Corpo de Bombeiros para que possa garantir mais exatidão das investigações.

O advogado ainda informou não existir um laudo sobre um único pneu furado de um trailer utilizado para transportar cavalos, o que não garantiria a acusação de sabotagem.

Mesmo sem provas materiais, e, com embase em depoimentos, Betânia e outras três pessoas tiveram a prisão preventiva decretada. A acusada se encontra no presídio Francisco de Oliveira Conde. 
 
(Freud Antunes, A Tribuna)

sábado, 13 de agosto de 2011

Sobe para 100 o número de magistrados ameaçados

Pelo menos 100 magistrados têm a vida ameaçada atualmente, segundo dados atualizados na tarde desta sexta-feira (12/08) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados foram informados pelos tribunais a pedido da Corrredoria Nacional de Justiça. No entanto, alguns tribunais ainda não encaminharam informações - o que sugere que este número é maior.
 De acordo com as informações prestadas pelos tribunais, há 69 juízes ameaçados, 13 sujeitos a situações de risco e 42 juízes escoltados. Muitos magistrados se enquadram em duas situações ao mesmo tempo – ameaçados com escolta, ou em situação de risco com escolta, por exemplo.

O Estado do Paraná é o que mais apresenta juízes ameaçados: são 30, conforme o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), seguido pelo Estado do Rio de Janeiro, que possui 13 juízes nessa situação.


Agência CNJ de Notícias



Não consta Magistrado do Acre na lista de juizes ameaçados de morte em todo brasil divulgado pelo CNJ.
Confira o quadro detalhado com os magistrados ameaçados por Estado. 

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Justiça Para o Caso Olizângela


Dedico um pouco deste espaço a Olizângela da Silva Lopes (17) desaparecida desde o dia 23 de Julho quando saiu em companhia do namorado Jaisson Bezerra da Silva, 23 para ir a Expoacre e nunca mais voltou. A Justiça decretou a prisão do namorado que esta como acusado pelo desaparecimento e morte da jovem, que segundo contam os familiares o acusado namorava Olizângela usando um nome falso, e somente depois do ocorrido foi descoberto que mesmo era casado. 

Esta semana lemos em todos os jornais do estado que o corpo da jovem foi encontrado em uma cova rasa dentro de um matagal próximo a um ramal meio afastado da cidade, mais em elevado estado de decomposição, muitos familiares revoltados consternados e tristes acompanharam todo o trabalho do  IML, Instituto Medico Legal de perto inclusive a própria mãe de Olizângela, que fui ao desespero precisando ser amparada por familiares. 

Em conversa com a reportagem da AGAZETA.NET a mãe faz alguns relatos sobre a filha que perdeu. “Ela estava muito feliz por estar arrumando seu quartinho aqui atrás. Considerava um apartamento, e trabalhava só para arrumá-lo”, diz Francisca Rodrigues, sentada à beira da cama dela, enquanto segura entre as mãos uma das roupas que a menina comprou para os dias de festa da Expoacre, mas que jamais usaria.

Olizângela trabalhava numa pequena mercearia do bairro. Todo o dinheiro arrecadado era investido por ela no pequeno quarto. Ali, ela pendurava bichinhos de pelúcia e deitava para relaxar. “Aqui é o meu mundo”, dizia ela,  “Minha filha nunca saiu sozinha para lugar nenhum. Foi a primeira vez que ela fez isso e, infelizmente deu no que deu. Agora Por que? É o que eu me pergunto”, se lamenta.   

Que acima de tudo a justiça seja feita para o caso Olizângela, que o verdadeiro autor de um crime bárbaro como este seja exemplarmente punido como prever nossas leis. O ex-namorado de Olizângela continua preso no presidio estadual Dr. Francisco Oliveira Conde.  

terça-feira, 9 de agosto de 2011

ACRE EM "SITUAÇÃO DE CRISE"

A secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, disse ao desembarcar na tarde desta terça-feira (9), em Rio Branco, que o Acre vive uma “situação de crise” em decorrência do ataque de grupos paramilitares peruanos contra a Frente de Proteção Etnoambiental do Rio Envira, mantida pela Funai (Fundação Nacional do Índio) no igarapé Xinane, na fronteira Brasil-Peru.

- Nós temos aqui uma situação de crise e nesta situação nós temos que conter a crise para que possamos entrar numa linha natural de trabalho. A Força Nacional está aqui para dar a primeira contenção, que é proteger os índios e nossos servidores. A partir disso, nós vamos ter uma ocupação permanente pelo Ministério da Defesa. É para isto que estamos aqui, para pactuar com o governo do Acre - afirmou.
Regina Miki, que chegou acompanhada do presidente da Funai, Márcio Meira, disse que a “ocupação permanente pelo Ministério da Defesa” vai durar o tempo que for necessário.

- Nós temos operações em que trabalhamos continuamente no Ministério da Defesa. Coordenada pelo Ministério da Justiça, a Operação Sentinela, onde trabalham as Forças Armadas, a Força Nacional e a Polícia Federal. Temos também operações pontuais, a Operação Ágata, coordenada pelo Ministério da Justiça. O que se fizer necessário, o Acre também vai ter, como todos os estados que apresentarem uma contenção de crise - acrescentou.
 

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

Em manisto Comissão Pró-Índio pede presença das Forças Armadas e do Ministério da Defesa no Acre



 Manisfesto

“A Comissão Pró-Índio do Acre (CPI/AC) afirma seu apoio à equipe que integra a Frente de Proteção Etnoambiental do Rio Envira (FPERE), no rio Xinane, nas proximidades do Paralelo 10º, a 32 Km da fronteira peruana, em sua decisão de permanecer na base da frente, a despeito dos riscos e ameaças diante da invasão de paramilitares até que as autoridades competentes assumam a responsabilidade de proteção dos índios isolados e dos demais povos que vivem na região.
O sertanista José Carlos Meirelles, os mateiros Marreta (Francisco Alves da Silva Castro) e Chicão (Francisco de Assis Martins de Oliveira), Artur Meirelles, coordenador da Frente de Proteção Etnoambiental do Rio Envira (FPERE/FUNAI), e Carlos Travassos, da Coordenação Geral dos Índios Isolados e de Recente Contato (CGIIRC/FUNAI), integram esta equipe que decide afirmar seu compromisso em defesa destas populações.
Desde o início da década de 2000, a CPI/AC chama atenção para a relação dos índios isolados com as dinâmicas de fronteira e suas influências em terras indígenas demarcadas no limite entre Brasil e Peru, abrangendo o estado do Acre e o departamento de Ucayali. A ameaça do tráfico de drogas, atrelado à exploração ilegal de madeira e facilitado com as grandes obras de infra-estrutura sempre foi uma preocupação no tocante aos povos que transitam por entre as fronteiras nacionais. Estes desafios que causam o deslocamento dos povos isolados para áreas onde possam ter acesso principalmente à comida e segurança acabam por aproximá-los mais das aldeias de outros parentes. Com a emergência de novos desafios na fronteira, as relações territoriais nas imediações e nas próprias terras indígenas levam a mudanças nos padrões de deslocamento dos isolados. Estes padrões mudam dadas estas pressões. Contudo, os indígenas de terras já demarcadas e reconhecidas não sabem ou entendem muito claramente o que causa o deslocamento e as pressões, o que leva a uma condição de incerteza com relação à autonomia territorial que pode despertar possibilidade de conflito.
No início de julho de 2011, a CPI/AC esteve presente em coletiva na FUNAI sobre a temática dos isolados, dada a divulgação na imprensa sobre eles estarem na iminência de conflito com outros grupos indígenas por causa de seu deslocamento. Nesta ocasião, chamou-se a atenção para o fato de que o problema dos isolados na região de fronteira, tal qual é  a situação do Envira, não poderia ser descolada das questões de segurança e soberania nacional. Ficou claro, neste momento, que a temática indígena, de seus territórios e, em última instância, de seus direitos à vida digna enquanto seres humanos é também relativa à soberania e merece igual atenção. Além disso, desde o início da história do Acre e de outros territórios de fronteira no Brasil, os índios sempre foram fator predominante para se dizer que o território era brasileiro, e que a terra merecia ser protegida.
Dessa forma, é preciso que no momento em que sua vida e seus modos de vida estejam sendo ameaçados, bem como daqueles que os defendem, os órgãos responsáveis constitucionalmente pela defesa deste território estejam a postos para protegê-los e, bem como os servidores dos órgãos responsáveis, constitucionalmente por defendê-los. Neste sentido, trabalhar para que a cultura, territorialidade e identidade indígena sejam preservadas, é fundamental para que os direitos indígenas, incluindo aquele de determinar sua própria vida, não sejam esvaziados em situações como as dos isolados, esquecidos nas fronteiras brasileiras.
Sendo assim, a demora e a falta de apoio que os membros da FPERE/FUNAI e da CGIIRC/FUNAI estão tendo para cuidar da invasão e do saque ocorrido no Xinane é, no mínimo, falta de respeito e cuidado com estas populações. Isto os deixa na iminência de práticas genocidas já ocorridas na região acreana e nas fronteiras. Nesta época, a sabedoria indígena já era importante ferramenta para definir as fronteiras políticas e expandir as fronteiras econômicas, ainda que os índios continuassem esquecidos, não compondo o projeto desenvolvimentista oficial, que é muito mais antigo do que os projetos do Programa de Aceleração do Desenvolvimento.  Contemporaneamente, fora da agenda de expansão e cooperação comercial do país, os índios isolados continuam fora da pauta, à margem dos direitos humanos e da humanidade, não dado o seu isolamento, mas ao desrespeito com suas condições de vida.
A despeito de ser signatário da Declaração das Nações Unidas Para os Povos Indígenas e da Convenção 169 da OIT, que coloca o direito a se determinar de maneira sustentável dentro dos costumes comunitários como essencial, o Brasil não dá o devido cuidado à temática indígena, quando esta se confronta com desenvolvimento e com as políticas de fronteira. Com relação às últimas, indígenas não são reconhecidos como atores relevantes para a formulação e execução de ações. Dessa forma, quando vemos os membros da frente desamparados no posto de controle ao tentar defender estes direitos e o protagonismo indígena em tais situações, indignamo-nos. Por acreditar que isto é essencial para a segurança e sobrevivência dos índios isolados, assim como para a autonomia na gestão e segurança dos territórios daquelas comunidades já reconhecidas constitucionalmente habitando áreas fronteiriças, a CPI/AC busca fortalecer a inclusão deste problema nas agendas de política pública. A integração e a conversação entre as comunidades e poder público é a única via para a resolução desta situação. Acreditamos ser esta a verdadeira integração. Se os governos peruano e brasileiro estão empenhados em investir na integração de suas estruturas, então a segurança das fronteiras e das populações nela presentes é marco fundamental da mesma cooperação.
A CPI/AC manifesta, assim, apoio à decisão do grupo que decidiu ficar na base e defender os índios isolados sob ameaça de genocídio pela ação de supostos paramilitares peruanos. Todavia, pensa-se que esta via de diálogo e ação, em consonância com as comunidades de forma imediata, vinda por parte das Forças Armadas, Ministério da Defesa e Ministério da Justiça é necessária e urgente. É preciso que os governos estadual e federal, bem como o governo peruano, reconheçam que os índios foram, são e sempre serão parte relevante da política e das dinâmicas nacionais, especialmente na fronteira. Agora, com sua segurança ameaçada, esperamos que a defesa da soberania nacional não se sobreponha e se desconecte mais uma vez dos direitos e da política indigenista e da política dos índios.  É preciso tratar do assunto de forma integrada e entender que, neste caso, a segurança nacional estará ligada a defesa da vida, não apenas da nação, mas daqueles que vivem, sobrevivem e fazem a região do Envira ser o Brasil que é.
Por isso, urgimos ao poder público responsável que apóie e haja segundo suas prerrogativas constitucionais e internacionais. Ademais, pedimos que a sociedade política, que é muito mais que o governo, mobilize-se sobre o assunto em parceria com as organizações que já trabalham com o assunto a fim de que possamos exigir decisões acertadas sobre o assunto.


Rio Branco, 07 de agosto de 2011″

sexta-feira, 5 de agosto de 2011

Violência policial em desocupação de terra no Acre deixa indio cego, faz mulher abortar filho, alem de muitos feridos.



Funai inoperante: Conselho indigenista missionário critica o órgão depois do conflito em Brasiléia


O representante do Cimi, o Conselho Indigenista Missionário no Acre, criticou a Fundação Nacional do Índio (Funai) com relação às agressões a indígenas em Brasiléia. Para Lindomar Padilha, a inoperância do órgão ao longo dos anos, favorece a situações como esta.

O Conselho vai acionar o Ministério Público Federal e reivindicar que as terras sejam demarcadas às famílias indígenas sem-terra.

O Conselho Indigenista Missionário já analisou as imagens do conflito, que aconteceu no dia 14 de julho em Brasiléia.

As imagens, feitas por meio de um celular, mostram detalhes da ação da polícia que vitimou entre as famílias de sem-terra, índios jaminawas. Um deles inclusive perdeu a visão do lado direito, causado por um tiro de borracha.

Em maio, cerca de 300 famílias invadiram uma área de terra no final de um bairro do município e delimitaram lotes. A partir daí, a Prefeitura estaria à frente das negociações com o proprietário da terra.

Contudo, uma decisão judicial determinou a retirada das famílias. O comandante da PM, coronel José Anastácio, disse que a polícia agiu conforme o procedimento e que possíveis abusos seriam apurados.

O Cimi vai acionar o Ministério Público Federal, sugerindo que ele cobre da Funai relatório com localização do povo jaminawa sem-terra no Estado. Outro pedido é para que a Funai demarque terras para essas famílias. Estima-se que existam no Acre aproximadamente 800 indígenas sem terra.

O representante do Conselho Indigenista alega que a área de terra que foi demarcada pela Funai aos jaminawas não é suficiente, e que o órgão não sabe sequer a quantidade de índios que, tanto em área urbana quanto em área rural, estão em situação de sem-terra.

Ele disse não ter estranhado que a representante do órgão aqui, Maria Evanizia dos Santos, tenha demonstrado surpresa quando foi questionada sobre o conflito em Brasiléia.

“A Funai se mantém omissa e, infelizmente, a posição dela quando questionada sobre as causas indígenas é de desconhecimento. O conflito em Brasiléia é resultado desse descaso”, ressaltou Padilha.


www.agazeta.net

quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Conflito entre PMs e sem teto deixam dezenas de feridos e índio cego em Brasileia

Imagens feitas por um celular mostram o conflito entre sem tetos e a Polícia Militar, no dia 14 de julho, em Brasileia. Durante o embate, várias pessoas saíram machucadas.
Uma mulher reclama que abortou o filho, depois de ser agredida. Outro sem teto levou um tiro no rosto, e o mais grave, um índio perdeu completamente a visão após levar uma bala de borracha no olho direito.
Era meio dia do dia 14 de julho quando mais de 100 homens na Polícia Militar foram cumprir um mandado de reintegração, numa área do bairro Leonardo Barbosa.
A PM vai tentar abrir um espaço entre a barricada humana, montada pelas famílias. O conflito começa com empurrões. Depois seguem chutes e socos, no meio a gritos de mulheres e crianças.
O clima ficou tenso quando o líder do movimento é preso e os outros integrantes do grupo tentam libertá-lo. Um dos manifestantes, um senhor aparentando 60 anos é algemado e jogado ao chão. A cabeça é colocada entre as pernas de um policial.
Os sem tetos se armam com pedaços de madeira, os policiais partem para cima e não conseguem conter, então, chamam o pelotão de choque.
Os PMs entram com escudos e atirando balas de borracha. Aumenta o desespero. Os sem teto recuam e começam a contar os feridos. O choque abre espaço para um trator entrar e derrubar os barracos.
Feridas abertas - Passados 19 dias, as famílias tentam se recuperar. A desempregada Júlia Graziela Vasquez disse que perdeu o filho de dois meses que carregava na barriga. O chute de um policial tirou a vida do terceiro filho.
Abimael Filho levou um tiro no rosto, que por sorte foi de raspão. Já para o índio José Adelso Jaminawa vai ser difícil esquecer o dia 14 de julho.
Ele levou um tiro de bala de borracha no olho. Perdeu completamente a visão do lado direito. Adelson disse que não atacou ninguém e não merecia levar o tiro. Promete acionar o Estado na Justiça.
Disputa pela terra - Os problemas começaram no dia 28 de maio, quando 300 famílias construíram barracos e delimitaram os lotes.
No início da ocupação, ouve uma negociação entra o proprietário da terra e a Prefeitura. Mas uma decisão da Justiça determinou a retirada das famílias.
Atualmente, elas estão acampadas num ginásio de esportes, a 50 metros do local de conflito.
O líder do movimento, José Antônio Filho, disse que nunca tinha visto tanta injustiça e violência.
“Existem crianças assustadas e mulheres que não comem mais. Estamos assustados, no entanto não vamos desistir”, completou.
O grupo promete ficar no ginásio até que Governo ou Prefeitura busque uma saída. A maioria estava em casas alugadas e algumas famílias são indígenas que moravam na periferia de Brasileia e Epitaciolândia.
O comandante da PM, José Anastácio, disse que o procedimento dos policiais foi normal. Os sem teto atacaram e a polícia teve que revidar. Mas vai apurar se houve excesso. Mais incrível ainda é a reação da presidente da Funai, Maria Evanizia dos Santos. Ela disse que não está sabendo de nada e só quando for informada vai decidir o que fazer. Enquanto não se decide, os sem tetos vão continuar no ginásio de esportes pedindo alimento e água para a população.
 

Defensor Público processa IAPEN/AC

O Defensor Público de Sena Madureira, Dr. Michael Marinho Pereira, ajuizou Ação Civil Pública contra o Instituto de Administração Penitenciária do Acre [IAPEN]. Em procedimento de fiscalização o defensor constatou a falta de medidas administrativas para ressocialização dos presos no presídio Evaristo de Moraes. Muitos presos não estão obtendo trabalho dentro e fora da Penitenciária.
A defensoria volta a afirmar que o Estado do Acre investiu no aparelhamento da penitenciária para realizar a função punitiva, mas vem realizando de forma muito tímida as políticas voltadas para a ressocialização.
O defensor contou que o comportamento dos presos melhorou quando eles trabalharam na construção e reforma do presídio, em Sena Madureira.
- A utilização de presos na prestação de mão-de-obra não se constitui em algo lesivo à sociedade. Muito pelo contrário. A utilização de mão-de-obra dos presos da Penitenciária Evaristo de Moraes diz respeito à sociedade, porque está ela interessada na reinserção do presidiário ao convívio social – comentou o defensor.

Ainda segundo Marinho, a  questão penitenciária não se resolverá unicamente através da criação de vagas em estabelecimentos penais. Para ele a superlotação nos presídios, mais do que um problema institucional, é um problema social.
- Quando a cadeia não cumpre seu objetivo de correção de indivíduos que praticaram crimes, é a sociedade civil que sofre, com a ameaça e a insegurança crescentes.
Marinho acrescentou que a defesa de políticas públicas e do verdadeiro cumprimento da Lei de Execução Penal é uma defesa de toda a sociedade, pois é ela a destinatária final desses homens e mulheres que a qualquer momento serão libertos.
- Na Penitenciária Evaristo de Moraes, enxerga-se a gravidade da situação, onde, é possível vislumbrar diversos presos na ociosidade, sem se ocupar, permitindo que a mente fique vazia, e assim, dê lugar para pensamentos maléficos, que se embrenham nos túneis submersos do crime, corrompendo-se ou corrompendo seus companheiros de infortúnio”. Registre-se o adágio “mente vazia, oficina do diabo” – concluiu o defensor.
Em seu relatório, o defensor pediu ao juiz de Sena Madureira, que o Instituto de Administração Penitenciária do Acre seja obrigado a regularizar a situação e ofertar trabalho para os reeducandos do regime fechado e semiaberto.
Por telefone o ac24horas conversou com o diretor do presídio, o senhor Raimundo Gouveia. Embora exista uma ação contra o Instituto, o trabalho para conseguir parcerias para a ocupação dos presidiários vem sendo feito em conjunto.
- O defensor é nosso parceiro. Falta mais órgãos se envolverem nesta luta. Dos 70 detentos hoje existem 40 trabalhando. A expectativa é que com a implantação do programa de reciclagem que está sendo desenvolvido pelo IAPEN, se amplie ainda mais este universo – respondeu o diretor.

sábado, 30 de julho de 2011

Decisão inédita beneficia presos que estavam trancafiados ilegalmente diz o portal de noticia ac24horas

Segundo o defensor, informalmente, o diretor do presídio em Tarauacá, Célio Meireles, informou que a Unidade não dispõe de local adequado para acolher os presos em regime diferenciado, motivo pelo qual, os seis apenados continuavam como os demais reeducando trancados em regime integral.
- Em Tarauacá, o reeducando que apresenta carta de emprego, o cumprimento de sua pena se dá em local apropriado, qual seja, Núcleo de Execução Penal masculinho semiaberto que está localizado no centro da cidade. Por outro lado, o reeducando que, por uma razão ou outra, não apresenta carta de emprego esta fadado a cumprir sua pena no Presídio Moacir Prado – comentou o defensor.
Para o defensor, há uma negligência do poder público em não construir um pavilhão anexo ao presídio para abrigar os reeducandos do semi-aberto que não conseguiram, por uma razão ou outra, apresentar carta de emprego.
- Não justifica a permanência dos presos no Presídio, visto que na prisão impõe-se a eles regime mais grave no cumprimento da pena do que é estabelecido para o regime semi-aberto.
Diante da flagrante ilegalidade da manutenção dos presos sob regime fechado e do desrespeito da Constituição Federal, é que Tribunal de Justiça condeceu Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública Acriana em favor dos apenados em Tarauacá. A decisão do juiz, pode gerar jurisprudência para casos idênticos que são realidades de outras regiões do Acre.
Relatório do Conselho Penitenciário já apontou a superlotação de celas e diversos entraves dentro dos presídios do Estado do Acre. Listados, os problemas foram levados para o Instituto Penitenciário do Acre. Neste caso, o Estado ainda não cumpriu sua parte.

quinta-feira, 28 de julho de 2011

O "jogo duro do Brasil em cumprir o que convencionou

Afinal, o que a sociedade brasileira vai fazer para proteger os Direitos Humanos no País? O Governo Federal, ignorando a impugnação por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tendo em vista denúncias apresentadas por indígenas e agricultores, de violações de seus direitos, insiste em construir a usina de Belo Monte. O Ibama já deu sua aprovação e, se nada for feito, a usina será entregue em 2015.

Não satisfeitos, os defensores da usina – por intermédio do ex-presidente deposto, Fernando Collor, que hoje preside a Comissão de Relações Exteriores – conseguiram aprovar no Senado um voto de censura à OEA por sua posição contrária à usina. No mesmo dia, o Senado aprovou também um requerimento de solidariedade ao governo por ter sofrido essa suposta ingerência em assuntos internos.

Estamos assistindo a uma inversão dos fatos. A Convenção Americana de Direitos Humanos é um tratado formado e ratificado pelo Brasil, o qual tem força constitucional. E a suspensão de Belo Monte, solicitada por essa comissão da OEA, tem como objetivo defender os Direitos Humanos de índios e agricultores da região onde a usina irá funcionar.


O governo, que representa o Estado brasileiro, ao invés de acatar normas que hoje fazem parte do nosso ordenamento jurídico, preferiu, como asseverou, "jogar duro" contra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, desobedecendo aquela impugnação, sob o argumento, ademais inaceitável, de que se tratava de assunto de interesse nacional, a salvo de entendimentos que o consideram violador das normas da aludida Convenção Interamericana.

Quer dizer, o atual governo brasileiro considera que os interesses nacionais estão acima dos Direitos Humanos e que, destarte, devem prevalecer sobre eles. Ora, se os interesses nacionais devem ou podem prevalecer sobre os Direitos Humanos, estes pedem a força internacional que lhe é inerente.

Os sistemas de Direitos Humanos que os estados ajudaram a construir, exatamente para que a defesa dos direitos da pessoa humana não fossem mera ilusão, não podem ceder passo às legislações ou práticas dos estados nacionais.

Se um Estado adere aos seus ditames, fazendo-o de boa fé, não pode, sem antes denunciar sua adesão aos tratados de Direitos Humanos de que é parte, descumprir aquilo que considera fundamental, até mesmo para a sobrevivência dos Estados e, sobretudo, para o respeito aos direitos da pessoa humana.

Não importa, portanto, que os administradores locais tenham firmado compromissos com as grandes emrpeiteiras de obras públicas pois o que prevalece, na hipótese, são os princípios morais e éticos na formalização dos contratos, consierando-se a pessoa humana. Não basta, a propósito, invocar a aprovação de projetos pelos órgãos técnicos, sujeitos aos governos e  que manobram para satisfazê-los, em obras que na maioria das vezes objetivam atender a interesses pessoais.

Não vale, assim, dizer que se trata de um empreendimento acalentado pelos donos do poder, que, muitas vezes, nada tem a ver com o interesse público.

Afinal, o Brasil assumiu e ratifcou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não pode, agora, o governo tergiversar no seu cumprimento, descumprindo verdadeiras normas constitucionais. 


sexta-feira, 22 de julho de 2011

Homem condenado a 19 anos de prisão já passou de 32

Francisco Messias Damasceno, 51 anos, matou um homem a socos e pontapés quando tinha 19 anos. Ele foi julgado e condenado a cumprir 19 anos de prisão por crime de homicídio. Francisco cumpriu um 1/3 da pena e foi beneficiado com a progressão.
Por não cumprir o acordo com a Justiça, ele foi preso de novo e teve somadas as penas de desobediência da ordem judicial mais a do crime de homicídio.
Passado alguns anos, ele foi mais uma vez beneficiado com a progressão. Ao ser liberado para cumprir o restante da pena em regime semi-aberto, Francisco Messias descobriu que a sua família tinha o abandonado e passou a morar na rua. E foi nas ruas que ele teve contato com as drogas, tornando-se dependente químico. Por isso, ele novamente quebrou o beneficio da progressão de pena e, por determinação da Justiça, foi preso pela 3ª vez.
Mais uma vez, ele permaneceu preso alguns anos, até ser beneficiado pela 4ª progressão de pena. Só que na tarde da última terça, 19, ele foi preso por agentes do Gecapc, de novo por descumprir o benefício da semi-liberdade.
Somadas as idas e vindas ao presídio, Francisco Messias já passou 32 anos preso. Desta vez, a previsão para a condicio-nal está prevista só para o ano de 2017. Na manhã de ontem, 20, antes de ser conduzido ao presídio, Francisco declarou que não pretende mais sair. Ele alega que, lá na prisão, já tem ‘amigos’, alimentação e segurança. Do lado de fora, ele disse não ter mais, sequer, família.

 O Alto Acre

terça-feira, 12 de julho de 2011

Polícia Federal realiza reprodução simulada do Caso Fabrício

Na manhã de domingo, 10, a Polícia Federal realizou em Rio Branco uma reprodução simulada - popularmente conhecida como reconstituição de crime - da morte do menor Fabrício Souza da Costa, ocorrida em março de 2010.
A simulação teve como base o depoimento de um dos envolvidos, bem como outras provas técnicas decorrentes da investigação que vem sendo feita pela PF há cerca de três meses.
A Divisão de Direitos Humanos da PF designou equipe exclusiva para o caso, que é composta por policiais federais do Acre e de outras unidades federativas, além de agentes e legistas da Polícia Civil do Distrito Federal. Conta ainda com o apoio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
A reconstituição do crime foi feita às margens do Rio Acre, próximo à ponte de concreto localizada na Rua Marechal Deodoro, e foi acompanhada por representantes da Justiça e do Ministério Público.
Com a finalidade de garantir a segurança de todos e a lisura dos trabalhos, a Superintendência de PF no Acre mobilizou mais de 25 policiais, entre delegado, peritos, agentes e escrivães. Além da participação dos policiais envolvidos diretamente com a investigação, equipes de peritos criminais federais realizaram exames da dinâmica do crime, para posterior produção de laudo pericial.
A PF contou ainda com o importante apoio de aproximadamente 25 policiais militares, seis integrantes do Corpo de Bombeiros, 10 agentes de trânsito, uma equipe do Samu e um representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Em razão do sigilo judicial imposto ao caso, mais esclarecimentos serão apresentados no momento oportuno. 



Assessoria PF

sexta-feira, 8 de julho de 2011

Saiba Mais - Lei das Medidas Cautelares



Entenda o que muda com a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva - as chamadas medidas cautelares - no Código de Processo Penal (CPP). Quem fala sobre o tema é o deputado federal João Campos (PSDB-GO), que relatou a matéria na Câmara.


quinta-feira, 7 de julho de 2011

Reportagem do jornal nacional mostra que para Brasileiras ainda e um dilema a realização de uma mamografia em nosso país, direito esse garantido em lei para cada mulher brasileira. O noticiário que também e veiculado em rede nacional também mostrou a atual realidade de que no Acre apenas de mamógrafo funcionava.     

sexta-feira, 1 de julho de 2011

Nova lei vai fazer com que centenas de presos em regime provisório no Acre ganhem liberdade

 Estratégia para diminuir a superlotação dos presídios? Benefício para milhares de presos cujos processos se arrastam por anos ou impunidade para criminosos? São algumas perguntas que giram em torno de uma das mudanças mais polêmicas do Código do Processo Penal Brasileiro - a nova Lei Federal 12.403/2011.
A medida alterou vários dispositivos do Código Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e outras medidas cautelares. A novidade, que dá o direito aos autores de crimes de pequeno e médio poder ofensivo a possibilidade de responderem em liberdade, vale para todos os crimes cuja pena não seja superior a quatro anos.
Em linhas gerais, a prisão processual não poderá mais ser aplicada a  autores de crimes dolosos puníveis com reclusão inferior a quatro anos, uma vez que a nova lei determina que os juízes recorram à preventiva em último caso, ou seja, os magistrados terão, sim, que fundamentar as razões pelas quais manterão preso o provável autor do ilícito. 

A população carcerária do Acre registra hoje 3,6 mil presos, dos quais 1.324 estão em regime provisório. A partir desta segunda-feira, com a vigência da nova lei de regulação da prisão preventiva, os detentos poderão pedir na Justiça o direito de deixar a penitenciária, já que a medida possui efeito retroativo.
Para a gerente de Controle e Execução Penal do Sistema Penitenciário do Acre, Amábile Link, a medida trará um reflexo positivo para desafogar o complexo onde ficam os detentos à espera de julgamento, mas reconhece que é preciso um investimento maior dos governos para que as fiscalizações e as medidas cautelares funcionem, já que devem ser aplicadas para monitorar o acusado ao longo dos trâmites jurídicos até o julgamento. 

“A lei é muito benéfica porque separa o joio do trigo, ou seja, só vai ficar recolhido quem de fato precisa estar atrás das grades. Porém, para que a medida funcione tem que haver um investimento muito grande por parte dos governos para que a fiscalização e monitoramento dessas medidas cautelares, inclusas na lei, sejam cumpridas”, defende.
Otimista com a medida, o juiz de Direito Leandro Leri Gross, do Tribunal do Júri de Rio Branco, acredita que muitas prisões preventivas no Acre deverão ser revistas. Em entrevista, o magistrado defende a medida esclarecendo que o aumento da criminalidade não pode ser avaliado apenas nas concessões de progressão de regime de cumprimento de pena ou das novas medidas cautelares criadas pela Lei 12.403/2011. Confira a entrevista abaixo: 

Página 20 - A lei prevê novas medidas cautelares além da prisão, tais como proibição de frequentar determinados lugares, ter de ficar em casa durante a noite e o monitoramento eletrônico. Isso tem mesmo chance de funcionar?

Leandro Leri Gross
– As medida cautelares devem funcionar, mas, como se trata de instituto processual penal novo, muitas dúvidas são justificáveis. Importante destacar que as pessoas que descumpriram as regras da suspensão condicional do processo acabavam respondendo a ação penal. Com o tempo, a cultura da suspensão condicional do processo foi se afirmando. Dessa forma, as medidas cautelares inseridas no processo penal também passarão pelo mesmo processo de amadurecimento. Importante destacar que o descumprimento da medida cautelar imposta poderá acarretar grave prejuízo, pois a prisão preventiva poderá ser decretada. 

A mudança é uma estratégia para diminuir as superlotações dos presídios do país?
Acredito que muitas prisões preventivas deverão ser revistas, principalmente pela regra temporal inserida no artigo 313 do Código Processo Penal, tendo em vista que ficou condicionada aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Mas, na eventualidade de encontrarmos presos em condições de obter uma medida cautelar processual penal, certamente, os advogados e defensores apresentarão pedidos, bem como a matéria deverá ser revista de ofício pelo juiz. 

E o sentimento de impunidade, como fica para as vítimas? Por exemplo, ter que ver seu assaltante solto nas ruas?
Para os casos de roubo a prisão preventiva poderá ser decretada de imediato, claro, se presentes os requisitos e fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Um exemplo: se o acusado participa de organização criminosa ou se revela grave periculosidade social, situação que ofende a ordem pública. Acredito que as vítimas devem ser intimadas e cientificadas de qualquer medida cautelar processual penal imposta, sob pena de continuarmos gerando o sentimento de impunidade. Nesse sentido, verifico uma grave omissão da legislação. 

Em muitos casos, quando a Justiça concede certos benefícios, seja no semiaberto ou nos indultos natalinos, os índices de criminalidades aumentam. Há alguma relação?
O aumento da criminalidade não pode ser avaliado apenas nas concessões de progressão de regime de cumprimento de pena ou das novas medidas cautelares criadas pela Lei 12.403/2011, pois a criminalidade é o efeito do acesso qualitativo e permanência insuficiente de crianças nas escolas. Importante esclarecer que o Poder Judiciário cumpre as regras previstas na legislação. Se o legislador cria novos institutos jurídicos que não possuem vícios de inconstitucionalidade, surge o dever de o juiz fazer a devida aplicação da lei. Se o juiz não cumprir legislação, como, exemplo, deixar de conceder a progressão de regime fechado para o semiaberto ou não conceder uma medida cautelar processual penal a quem possui os requisitos, poderá ser responsabilizado administrativamente ou até ser processado por abuso de autoridade, conforme Lei 4.898/65. 

Devido à polêmica, não seria mais prudente ter alterado o tempo de julgamento dos processos, em vez de mudar a prisão preventiva?
O tempo de julgamento talvez seja o maior problema do Poder Judiciário. Estamos progredindo através de planejamento estratégico e rotinas administrativas, mas tudo isso implica em custos. O tempo de julgamento também é afetado pelas testemunhas que deixam de comparecer, sendo imprescindível designar outra data para concluir a instrução. Temos que melhorar os serviços, independente das mudanças legislativas, como a Lei 12.403/2011. Finalmente, um jurista argentino chamado Jorge Vanossi fez uma bela reflexão sobre a questão da infração à legislação de momentos ou situacional, dizendo que não precisamos de tantas normas, mas, sim, o compromisso de aplicar adequadamente e da responsabilidade dos agentes envolvidos.



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