quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

A Impunidade consolida o Crime

Incineração das duas toneladas de Ossadas Humanas em São Paulo.

Constatado mais do que corrupção e impunidade, são afrontas desrespeitosas ao estremo para com a nação. Foi Protocolado em 12 de Março de 2010, no Ministério Público do Estado de São Paulo, denuncia e pedido de investigação sobre o achado de duas toneladas de Ossadas humanas encantada na região do ABC, São Paulo, Brasil.
Diante de milhares de pessoas desaparecidas, entre elas crianças, jovens e adultos, sem que haja esclarecimento para tanto; e milhares de ossadas humanas encontradas.
A resposta que tivemos foi a de que se tratava de queima de arquivo. Essas ossadas foram incineradas sem investigação rigorosa e punição de culpados. Chega a um tipo de oficialização do crime, que poderia ser classificado de hediondo. Essa é a nova regra. Desapareceu; ninguém viu; ninguém sabe; ninguém responde; ninguém paga.
Filhos saudáveis, perfil preferencial para o mercado globalizado oficial onde o corpo humano é hoje a moeda oficial a matéria prima mais valiosa de todos os tempos com finalidade de abastecer o mercado Internacional para todas as modalidades de exploração do corpo humano.
Quem comanda o mercado é a mercadoria, o corpo humano. O lucro está acima de todos os concorrentes, não há controle; é a moeda mais forte. Não resta opção: ou você combate ou fica fora.
O documento foi encaminhado ao Ministério Público, com apoio das Organizações: Fundação Interamericana de Direitos Humanos e Movimento de Combate ao Tráfico de Órgãos Humanos, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Após oito meses à espera de uma resposta por parte do Ministério Público, uma Jornalista telefona perguntando se já temos conhecimento da incineração das duas toneladas de ossadas humanas.
Após a constatação dos fatos no Ministério Público de São Paulo, fica confirmado o descaso, impunidade e desrespeito para com milhares de famílias que têm seus entes queridos desaparecidos.
A final são duas toneladas de ossos e não dois quilos. Não são desculpas esfarrapadas que nos vão convencer de que esses ossos caíram do céu. Esse é tratamento que vem tendo o tráfico de órgãos humanos no Brasil.

A impunidade vem de longe

Veja este caso: Após 23 anos, de acusado de retirar rins de pacientes vivos vão a Júri. Médicos negam ter forjado morte encefálica; Júri será em 2011.
São acusados de matar quatro pacientes em Taubaté, interior de São Paulo.
O País precisa mobilizar se por ocasião do julgamento. Os assassinos continuam impunes e novos crimes ocorrem diariamente. É preciso que se dê um basta à impunidade.
O caso de Taubaté foi investigado pela CPI federal do tráfico de órgãos humanos e a pesar da constatação dos fatos nenhuma medida foi tomada. Ao contrario aumentou o numero de casos de jovens que tem seus rins retirados (roubados) diariamente.
Diante das aberrações constatadas, podemos dizer que ainda não existe lei para doação de órgãos no País: Existe sim um acordo entre os interessados. É abominável o que se passa pelos bastidores do Legislativo; essas leis afrontam a Constituição e a cada um de nós.
Fica nosso apelo para que se esclareça, o mais rápido possível, o que acontece nos cemitérios clandestinos da zona sul de São Paulo (Parelheiros), assim como o caso dos dois jovens desaparecidos na mesma região em 10/09/10. Ermeson Heida, 27 anos e Edson Edney da Silva, 28 anos, ambos da zona Sul de São Paulo. É urgente que estes casos sejam esclarecidos e os culpados punidos no rigor da lei. (Os Corpos dos jovens já foram encontrados). Mas nada foi esclarecido sobre as causas da morte.

* Dr. Hélio criou e preside a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH), entidade que atua junto à Comissão Interamericana de DD.HH.

Maternidade Bárbara Heliodora de Rio Branco registra uma média de 3,6 abortos por dia, diz o portal de noticia ac24horas


Segundo o Gerente Assistencial Dr. Edivaldo Amorim, entre domingo (23) e segunda-feira- (24) seis bebês morreram e para ele, o maior problema é que ainda há muita desinformação das mulheres no período da gravidez que não fazem o acompanhamento correto durante o pré-natal e simplesmente provocam o aborto na tentativa de se livrar do feto. Matéria completa clique aqui

segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Portaria 4.226 / MJ e SEDH

Ao contrario do que pensa a própria policia, que mobiliza suas associações, para si manifestarem contra a portaria 4.226, de 31 de dezembro de 2010, publicada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos na edição do dia 3 de janeiro deste ano do Diário Oficial da União (DOU). Essa medida vem para evitar e prevenir ações desastrosas, cometida pela ignorância de policiais abusados que adora escalar uma pistola ou um fuzil na cara de alguém. A verdade e que a policia brasileira sempre matou e continua matando em suas atividades. Mais alem da morte vem o constrangimento em que o cidadão se depara ao se encontrar em uma abordagem policial, com um fuzil  ou uma pistola escalado em sua direção. Isso sem necessidade nenhuma. E injusto que se uma pessoa furar uma barreira policial pague com a própria vida. Em outras situações de repercussão nacional e até internacional, em que o policial nota um carro suspeito, a guarnição faz disparos de fuzil em direção ao suspeito, que só depois da morte das vitimas percebem que não se tratava de bandidos, e sim de um simples cidadão comum desarmado e sem passagem nenhuma pela policia. A policia brasileira e conhecida também por ser  uma policia que já chega atirando, a anos vemos essas ações desastrosas fazerem suas vitimas fatais em todo pais. Segundo o comandante da policia militar do Acre, o estado adotara a medida mas não significa que o agente cumpridor da lei não possa fazer uso de arma ou da força em caso de ameaça para ele ou terceiro em risco de morte”, explica.  A medida entra em vigor em abril deste ano e anula das atividades policiais os chamados tiros de advertência, ficando também proibido apontar armas para pessoas durante abordagem em via publica ou qualquer outro local sem necessidade.     

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Acre recebe representante do Conselho Nacional para Refugiados

 
Visita vem para discutir com o governo do Estado a situação de bolivianos, colombianos e haitianos. 


O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto, recebeu na manhã desta quinta-feira, 20, no Instituto Penitenciário do Acre (Iapen), o representante do Conselho Nacional para Refugiados, Renato Zerbini. O encontro acontece num momento oportuno, quando cerca de 180 haitianos chegaram ao Acre para pedir refúgio ao Brasil. Também estão sendo concedidos pedidos de refúgio a bolivianos e colombianos.

O Conselho Nacional para Refugiados é um órgão interministerial que envolve os ministérios das Relações Exteriores, Justiça, Saúde e Educação, além da Polícia Federal e entidades internacionais e civis. É o órgão responsável por reconhecer a condição de refugiado a estrangeiros que adentram o país e pedem esse registro.

O Brasil define que um pedido de refúgio só pode ser concedido depois de uma análise dos pedintes e apenas sobre condições específicas. Um pedido de refúgio, por exemplo, não pode ser concedido por catástrofes econômicas ou ambientais. Porém, uma análise do Conselho pode abrir exceções dependendo da situação analisada - é o caso dos haitianos.

Dos cerca de 180 haitianos que se encontram no Acre, 109 procuraram ajuda das autoridades acreanas na cidade de Brasileia, onde 58 deram entrada no pedido de refúgio. “Enquanto o processo não é definido, essas pessoas são solicitantes de refúgio”, conta Zerbini. O representante do conselho aproveitou para elogiar o Acre e a atitude do governo estadual em acolher os estrangeiros. “O Acre tem uma tradição humanitária e eu gostaria de agradecer esse acolhimento que vocês estão dando.” 

O Brasil é reconhecido em todo o mundo como um país acolhedor para refugiados internacionais e conta hoje com 76 nacionalidades diferentes. No Acre, além dos haitianos, cerca de 200 bolivianos e 28 colombianos já conquistaram os direitos de refugiados, podendo circular livremente pelo país, trabalhar e fixar moradia.

Com relação aos haitianos, para o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto, “a primeira providência é a de assistência social imediata. O segundo momento é o abrigamento dessas pessoas e assistência de saúde básica. E agora estamos providenciando a documentação provisória para que eles circulem no nosso país”.


Entenda o caso dos haitianos

Além da devastação causada pelo terremoto em janeiro do ano passado, que vitimou cerca de 200 mil pessoas e deixou outras 300 mil feridas, o Haiti enfrenta uma grave epidemia de cólera. Mais de mil pessoas morreram em decorrência da doença e 15 mil já foram hospitalizadas pelo surto, que atinge metade das províncias do país.
Toda essa tragédia criou uma nova rota de imigração ilegal de moradores da ilha caribenha para o Brasil. Os imigrantes deixam Porto Príncipe, a capital haitiana, de navio e atravessam o Mar do Caribe até chegarem ao Panamá. De lá, seguem para o Equador e depois para o Peru. Dos portos de Lima, os grupos seguem de ônibus, táxis e até mesmo a pé pela Rodovia Transoceânica rumo ao Brasil.
Pela lei brasileira, os haitianos deveriam ser deportados a partir do momento em que entraram ilegalmente no país. No entanto, a medida não será adotada por se tratar de uma questão de ajuda humanitária.





Agencia de noticia do Acre


quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Agentes penitenciárias denunciam precariedades dentro do presidio diz o jornal Página 20

 Agentes penitenciárias denunciam superlotação, más condições, comércio de drogas e falta de assistência social e medicos dentro do presídio

“Nossa função é a escolta e a custódia das presas, conforme edital do concurso público, mas na maior parte do tempo que passamos dentro das unidades temos que ser psicólogas, assistentes sociais e médicas.” Este é o primeiro desabafo de muitos feitos pelas agentes penitenciárias na manhã de ontem ao se sentirem ameaçadas com a precariedade no complexo Francisco de Oliveira  Conde. para ler a matéria. Clique aqui

quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

Com país arrasado, Acre se torna rota para entrada de haitianos no Brasil

Refugiados haitianos no Acre recebem apoio do governo estadual

O governo do Acre anunciou que o Estado está se tornando rota para a entrada de haitianos no Brasil. As autoridades estaduais estimam a presença de pelo menos 180 refugiados no município de Brasiléia, que é separado pelo rio Acre de Cobija, a capital do departamento de Pando, na Bolívia.
O primeiro grupo de haitianos chegou a Brasiléia no dia 2 de dezembro do ano passado. A situação preocupa o governador Tião Viana (PT), que pediu ao secretário de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto, para averiguar as condições dos refugiados no fim de semana.

Os imigrantes partem em navios de Porto Príncipe, capital do Haiti, atravessam o Mar do Caribe e desembarcam no Panamá, de onde seguem para o Equador e depois para o Peru. De ônibus, táxis e até mesmo a pé, partem dos portos de Lima e seguem pela Rodovia Interoceânica rumo ao Brasil.
A maior parte dos refugiados é de jovens entre 20 e 30 anos, basicamente estudantes, que são considerados a elite do Haiti. A viagem deles ao Brasil chega a custar US$ 1 mil, obtidos com a ajuda de parentes.
- Nós estamos no Brasil porque queremos uma vida melhor. No Haiti não tem nada, o terremoto acabou com a vida dos haitianos. É por isso que viemos para cá, para buscar uma vida melhor - disse Milena Auguste à estatal  




Agência de Notícias do Acre.
blog da Amazónia  


Homicidio ocorrido dentro do presidio fui elucidado diz diretor do IAPEN

O secretario de justiça e direitos humanos que atualmente esta como diretor interino do instituto de administração penitenciaria do Acre, deu alguns esclarecimentos sobre o homicídios ocorridos no interior da unidade prisional, Dr. Francisco de Oliveira Conde. Segundo Henrique Corinto, os responsáveis pelo crime foram imediatamente identificados e autuados em flagrante, sendo encaminhados logo em seguida para a Central de Flagrantes da Polícia Civil. 

Geralmente quando uma situação dessa acontece, e claro e evidente que por parte das autoridades a sociedade espera uma resposta positiva no sentido de que a justiça seja feita, e os verdadeiros culpados sejam punidos pelo que fizeram. Mais isso não e suficiente ainda. O que na verdade esperamos por  parte do estado são as medidas de prevenção para que o pior não venha a aconteça, como tem acontecido ultimamente dentro da referida unidade pressional.  

quinta-feira, 6 de janeiro de 2011

ATIVISTA DA PASTORAL DA TERRA É MORTO NO AMAZONAS

 Assassinato de vereador petista abala Guajará, no Amazonas

Mais de quatro mil pessoas acompanharam o enterro do vereador Rob Klei de Melo Nepomuceno, 34 anos. O crime aconteceu no município localizado a 16 quilômetros de Cruzeiro do Sul, nas primeiras horas de 2011.
De acordo com informações da Polícia Militar de Guajará, o homicídio aconteceu por volta das 3 horas da manhã de sábado, 1. O vereador teria sido chamado a um bar, para ajudar um irmão e um amigo, envolvidos em uma briga. Na confusão ele foi atingido com uma facada nas nádegas e sem mobilidade para correr, recebeu um golpe mortal na altura do pescoço.
Samoti Nepomuceno, irmão do vereador, foi atingido com uma facada no braço, Jair Fonseca, amigo de Rob Kler, teve ferimentos em uma das pernas e nas costelas. Os dois feridos foram removidos ao Hospital do Juruá, em Cruzeiro do Sul, onde receberam atendimento.
O peão de fazenda, Célio Roberto Matias da Silva, 26 anos e o cunhado dele, José Carlos de Souza Menezes, 40 anos, são os principais suspeitos dos crimes. Os dois foram presos em flagrante, apesar de confessar o envolvimento na briga eles negam que tenham cometido o homicídio.
Rob Kler era muito conhecido também em Cruzeiro do Sul, pelo serviço prestado durante muitos anos à frente da Comissão Pastoral da Terra (CPT). O vereador também tinha um trabalho em diferentes movimentos sociais ligados a igreja católica no Acre e Amazonas. Foi responsável pela formação de grupos de jovens nas comunidades eclesiais de base. Na CPT atuou no combate ao trabalho escravo, defendia a reforma agrária e lutava pelos conflitos fundiários.
Rob Kler há alguns anos foi ameaçado de morte pela sua militância social. Assim como ele muitos ativistas ligados a Igreja Católica na região do Vale do Juruá, correm riscos de morte pela forte atuação. Alguns perderam vida lutando pelos direitos humanos e morreram no esquecimento.
A morte do vereador abalou o pequeno município, milhares de pessoas passaram pela Câmara de Vereadores onde aconteceu o velório para dá o último adeus. Uma multidão também seguiu o cortejo até o cemitério.
Devido à repercussão do crime, o sargento da Polícia Militar, Osvaldo de Moura Azevedo, que também atua como delegado em Guajará, não descarta a possibilidade de uma tentativa de linchamento dos acusados, por isso, já deixou em alerta o comando da PM do Amazonas. 
 
 
Genival Moura   
(www.tribunadojurua.com)

terça-feira, 4 de janeiro de 2011

Fuga em presidio estadual do Acre

E mais uma vez presos fogem do presido estadual Dr. Francisco de Oliveira Conde, o mais complicado disso e que por parte da segurança e da guarda do presidio ninguém viu nada, ninguém sabe de nada, da pra acreditar ?. Eu acho que preso em fuga fica invisível, porque para sair de dentro do pavilhão e pular um muro daquela altura e ninguém ver nada e porque o sujeito estava invisível. Ano passado fugiu um outro detento, ele desobedeceu a ordem de prisão, travou uma luta corporal com os policiais, que em dado momento conseguiu pegar uma arma dos policiais e ainda fazer disparos. Mesmo assim a policia conseguiu leva-lo até a delegacia que devido seus antecedentes fui conduzido até o presidio, mais no outro dia fugiu. Dessa vez fugiu nove presos, sendo que quatro já foram capturados pela policia e levados de volta ao presidio. 

O novo secretario de segurança Ildor Reni Graebner, que já entrou na pasta enfrentando a fuga de nove presos, prometeu abrir uma sindicância para apurar o caso.     

Ainda a Anistia

Depois de cerca de quinze anos, processo iniciado na Comissão Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos(CIDH) que apontava a violação, pelo Brasil, de direitos inscritos na Convenção Americana de Direitos Humanos, firmada e ratificada em 1992 e 1998, teve como resultado a condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Trata-se do caso da guerrilha do Araguaia, em que o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e ONGs nacionais pleiteavam a abertura dos arquivos oficiais relativos ao evento, a busca dos cadáveres das vítimas e seu reconhecimento, além da punição dos envolvidos em violências cometidas pelos agentes da ditadura contra guerrilheiros e camponeses.

Essa questão foi objeto de solicitações às autoridades brasileiras, mas tudo que se conseguiu foram respostas evasivas ou negativas em ações judiciais que buscavam a verdade dos fatos e a punição dos culpados.

Diante desse quadro, recorreu-se ao Sistema Interamericano de Defesa dos Direitos Humanos, o qual, pela CIDH, reconheceu a culpabilidade do Estado brasileiro, fazendo recomendações para o reestabelecimento da verdade e julgamento dos responsáveis. Diante do silêncio do Estado, a CIDH ingressou com ação competente, fundamentada nos termos da Convenção Americana que o Brasil, de boa-fé, firmou e ratificou, para demonstrar as violências praticadas, impondo-se a elas as penas estabelecidas no tratado internacional que, a propósito, pode ser considerado uma super-constituição, acima das leis magnas outorgadas pelos Estados membros.

Vejam bem, não foi nenhum particular que entrou com a ação, mas a principal entidade de Direitos Humanos do hemisfério.
Foi, aliás, nesse sentido, que o Chile, a Argentina e o Peru mudaram suas leis que conflitavam com as disposições da Convenção sobre o processo e punição dos responsáveis por violações dos Direitos Humanos de seus cidadãos.

O problema, no Brasil, encontra sua raiz numa interpretação oportunista da lei de anistia promulgada em 1979.

Falou-se num amplo acordo público para a elaboração e publicação dessa lei, quando, na verdade, ocorreu um conchavo entre civis e militares para alcançar uma finalidade repelida por qualquer lei de anistia. A auto-anistia (lei de duas mãos) pretendida, pura e simplesmente inexiste.

Aliás, basta ler os dizeres da própria lei, para chegar-se à conclusão de que a anistia de 1979 só alcança as vítimas da ditadura militar e não seus agentes.

De lembrar-se que editorial do “O Estado de São Paulo”, logo depois da edição da lei de anistia, advertia contra a interpretação que já se queria vencedora, de uma lei de “duas mãos”, a contemplar vítimas e algozes.

Essa interpretação, inspirada por juristas ligados à ditadura militar e depois aceita pela justiça brasileira inclinada a adotar o ponto de vista dos atuais detentores do poder, de que deveríamos parar de xingar os militares e tecer boas às vítimas das violências praticadas (prisões ilegais, tortura e homicídios), não se coaduna com o entendimento que lhe é superior, da Corte Interamericana.

Quem se dispuser a ler os votos dos ministros da nossa Suprema Corte concordantes com esse ponto de vista, terá a pior impressão de uma conclusão oportunista e política de um tribunal que se rebaixa à vontade do chefe do Poder Executivo e de seus auxiliares imediatos.

A Corte Interamericana condenou o Brasil. Trata-se de uma decisão superior e definitiva. Cabe ao Estado brasileiro cumpri-la abrindo seus arquivos, descobrindo as sepulturas e identificando as vítimas, pagando as indenizações impostas e alterando a interpretação da justiça brasileira, para permitir o processo e julgamento dos agentes da ditadura militar.

Disso não há como fugir.

É relevante que o Estado brasileiro reconheça a sua culpa, cumprindo nos seus mínimos detalhes a decisão da Corte. E com isso poderemos afirmar que vivemos em um Estado Democrático de Direito.