sábado, 30 de julho de 2011

Decisão inédita beneficia presos que estavam trancafiados ilegalmente diz o portal de noticia ac24horas

Segundo o defensor, informalmente, o diretor do presídio em Tarauacá, Célio Meireles, informou que a Unidade não dispõe de local adequado para acolher os presos em regime diferenciado, motivo pelo qual, os seis apenados continuavam como os demais reeducando trancados em regime integral.
- Em Tarauacá, o reeducando que apresenta carta de emprego, o cumprimento de sua pena se dá em local apropriado, qual seja, Núcleo de Execução Penal masculinho semiaberto que está localizado no centro da cidade. Por outro lado, o reeducando que, por uma razão ou outra, não apresenta carta de emprego esta fadado a cumprir sua pena no Presídio Moacir Prado – comentou o defensor.
Para o defensor, há uma negligência do poder público em não construir um pavilhão anexo ao presídio para abrigar os reeducandos do semi-aberto que não conseguiram, por uma razão ou outra, apresentar carta de emprego.
- Não justifica a permanência dos presos no Presídio, visto que na prisão impõe-se a eles regime mais grave no cumprimento da pena do que é estabelecido para o regime semi-aberto.
Diante da flagrante ilegalidade da manutenção dos presos sob regime fechado e do desrespeito da Constituição Federal, é que Tribunal de Justiça condeceu Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública Acriana em favor dos apenados em Tarauacá. A decisão do juiz, pode gerar jurisprudência para casos idênticos que são realidades de outras regiões do Acre.
Relatório do Conselho Penitenciário já apontou a superlotação de celas e diversos entraves dentro dos presídios do Estado do Acre. Listados, os problemas foram levados para o Instituto Penitenciário do Acre. Neste caso, o Estado ainda não cumpriu sua parte.

quinta-feira, 28 de julho de 2011

O "jogo duro do Brasil em cumprir o que convencionou

Afinal, o que a sociedade brasileira vai fazer para proteger os Direitos Humanos no País? O Governo Federal, ignorando a impugnação por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tendo em vista denúncias apresentadas por indígenas e agricultores, de violações de seus direitos, insiste em construir a usina de Belo Monte. O Ibama já deu sua aprovação e, se nada for feito, a usina será entregue em 2015.

Não satisfeitos, os defensores da usina – por intermédio do ex-presidente deposto, Fernando Collor, que hoje preside a Comissão de Relações Exteriores – conseguiram aprovar no Senado um voto de censura à OEA por sua posição contrária à usina. No mesmo dia, o Senado aprovou também um requerimento de solidariedade ao governo por ter sofrido essa suposta ingerência em assuntos internos.

Estamos assistindo a uma inversão dos fatos. A Convenção Americana de Direitos Humanos é um tratado formado e ratificado pelo Brasil, o qual tem força constitucional. E a suspensão de Belo Monte, solicitada por essa comissão da OEA, tem como objetivo defender os Direitos Humanos de índios e agricultores da região onde a usina irá funcionar.


O governo, que representa o Estado brasileiro, ao invés de acatar normas que hoje fazem parte do nosso ordenamento jurídico, preferiu, como asseverou, "jogar duro" contra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, desobedecendo aquela impugnação, sob o argumento, ademais inaceitável, de que se tratava de assunto de interesse nacional, a salvo de entendimentos que o consideram violador das normas da aludida Convenção Interamericana.

Quer dizer, o atual governo brasileiro considera que os interesses nacionais estão acima dos Direitos Humanos e que, destarte, devem prevalecer sobre eles. Ora, se os interesses nacionais devem ou podem prevalecer sobre os Direitos Humanos, estes pedem a força internacional que lhe é inerente.

Os sistemas de Direitos Humanos que os estados ajudaram a construir, exatamente para que a defesa dos direitos da pessoa humana não fossem mera ilusão, não podem ceder passo às legislações ou práticas dos estados nacionais.

Se um Estado adere aos seus ditames, fazendo-o de boa fé, não pode, sem antes denunciar sua adesão aos tratados de Direitos Humanos de que é parte, descumprir aquilo que considera fundamental, até mesmo para a sobrevivência dos Estados e, sobretudo, para o respeito aos direitos da pessoa humana.

Não importa, portanto, que os administradores locais tenham firmado compromissos com as grandes emrpeiteiras de obras públicas pois o que prevalece, na hipótese, são os princípios morais e éticos na formalização dos contratos, consierando-se a pessoa humana. Não basta, a propósito, invocar a aprovação de projetos pelos órgãos técnicos, sujeitos aos governos e  que manobram para satisfazê-los, em obras que na maioria das vezes objetivam atender a interesses pessoais.

Não vale, assim, dizer que se trata de um empreendimento acalentado pelos donos do poder, que, muitas vezes, nada tem a ver com o interesse público.

Afinal, o Brasil assumiu e ratifcou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não pode, agora, o governo tergiversar no seu cumprimento, descumprindo verdadeiras normas constitucionais. 


sexta-feira, 22 de julho de 2011

Homem condenado a 19 anos de prisão já passou de 32

Francisco Messias Damasceno, 51 anos, matou um homem a socos e pontapés quando tinha 19 anos. Ele foi julgado e condenado a cumprir 19 anos de prisão por crime de homicídio. Francisco cumpriu um 1/3 da pena e foi beneficiado com a progressão.
Por não cumprir o acordo com a Justiça, ele foi preso de novo e teve somadas as penas de desobediência da ordem judicial mais a do crime de homicídio.
Passado alguns anos, ele foi mais uma vez beneficiado com a progressão. Ao ser liberado para cumprir o restante da pena em regime semi-aberto, Francisco Messias descobriu que a sua família tinha o abandonado e passou a morar na rua. E foi nas ruas que ele teve contato com as drogas, tornando-se dependente químico. Por isso, ele novamente quebrou o beneficio da progressão de pena e, por determinação da Justiça, foi preso pela 3ª vez.
Mais uma vez, ele permaneceu preso alguns anos, até ser beneficiado pela 4ª progressão de pena. Só que na tarde da última terça, 19, ele foi preso por agentes do Gecapc, de novo por descumprir o benefício da semi-liberdade.
Somadas as idas e vindas ao presídio, Francisco Messias já passou 32 anos preso. Desta vez, a previsão para a condicio-nal está prevista só para o ano de 2017. Na manhã de ontem, 20, antes de ser conduzido ao presídio, Francisco declarou que não pretende mais sair. Ele alega que, lá na prisão, já tem ‘amigos’, alimentação e segurança. Do lado de fora, ele disse não ter mais, sequer, família.

 O Alto Acre

terça-feira, 12 de julho de 2011

Polícia Federal realiza reprodução simulada do Caso Fabrício

Na manhã de domingo, 10, a Polícia Federal realizou em Rio Branco uma reprodução simulada - popularmente conhecida como reconstituição de crime - da morte do menor Fabrício Souza da Costa, ocorrida em março de 2010.
A simulação teve como base o depoimento de um dos envolvidos, bem como outras provas técnicas decorrentes da investigação que vem sendo feita pela PF há cerca de três meses.
A Divisão de Direitos Humanos da PF designou equipe exclusiva para o caso, que é composta por policiais federais do Acre e de outras unidades federativas, além de agentes e legistas da Polícia Civil do Distrito Federal. Conta ainda com o apoio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
A reconstituição do crime foi feita às margens do Rio Acre, próximo à ponte de concreto localizada na Rua Marechal Deodoro, e foi acompanhada por representantes da Justiça e do Ministério Público.
Com a finalidade de garantir a segurança de todos e a lisura dos trabalhos, a Superintendência de PF no Acre mobilizou mais de 25 policiais, entre delegado, peritos, agentes e escrivães. Além da participação dos policiais envolvidos diretamente com a investigação, equipes de peritos criminais federais realizaram exames da dinâmica do crime, para posterior produção de laudo pericial.
A PF contou ainda com o importante apoio de aproximadamente 25 policiais militares, seis integrantes do Corpo de Bombeiros, 10 agentes de trânsito, uma equipe do Samu e um representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Em razão do sigilo judicial imposto ao caso, mais esclarecimentos serão apresentados no momento oportuno. 



Assessoria PF

sexta-feira, 8 de julho de 2011

Saiba Mais - Lei das Medidas Cautelares



Entenda o que muda com a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva - as chamadas medidas cautelares - no Código de Processo Penal (CPP). Quem fala sobre o tema é o deputado federal João Campos (PSDB-GO), que relatou a matéria na Câmara.


quinta-feira, 7 de julho de 2011

Reportagem do jornal nacional mostra que para Brasileiras ainda e um dilema a realização de uma mamografia em nosso país, direito esse garantido em lei para cada mulher brasileira. O noticiário que também e veiculado em rede nacional também mostrou a atual realidade de que no Acre apenas de mamógrafo funcionava.     

sexta-feira, 1 de julho de 2011

Nova lei vai fazer com que centenas de presos em regime provisório no Acre ganhem liberdade

 Estratégia para diminuir a superlotação dos presídios? Benefício para milhares de presos cujos processos se arrastam por anos ou impunidade para criminosos? São algumas perguntas que giram em torno de uma das mudanças mais polêmicas do Código do Processo Penal Brasileiro - a nova Lei Federal 12.403/2011.
A medida alterou vários dispositivos do Código Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e outras medidas cautelares. A novidade, que dá o direito aos autores de crimes de pequeno e médio poder ofensivo a possibilidade de responderem em liberdade, vale para todos os crimes cuja pena não seja superior a quatro anos.
Em linhas gerais, a prisão processual não poderá mais ser aplicada a  autores de crimes dolosos puníveis com reclusão inferior a quatro anos, uma vez que a nova lei determina que os juízes recorram à preventiva em último caso, ou seja, os magistrados terão, sim, que fundamentar as razões pelas quais manterão preso o provável autor do ilícito. 

A população carcerária do Acre registra hoje 3,6 mil presos, dos quais 1.324 estão em regime provisório. A partir desta segunda-feira, com a vigência da nova lei de regulação da prisão preventiva, os detentos poderão pedir na Justiça o direito de deixar a penitenciária, já que a medida possui efeito retroativo.
Para a gerente de Controle e Execução Penal do Sistema Penitenciário do Acre, Amábile Link, a medida trará um reflexo positivo para desafogar o complexo onde ficam os detentos à espera de julgamento, mas reconhece que é preciso um investimento maior dos governos para que as fiscalizações e as medidas cautelares funcionem, já que devem ser aplicadas para monitorar o acusado ao longo dos trâmites jurídicos até o julgamento. 

“A lei é muito benéfica porque separa o joio do trigo, ou seja, só vai ficar recolhido quem de fato precisa estar atrás das grades. Porém, para que a medida funcione tem que haver um investimento muito grande por parte dos governos para que a fiscalização e monitoramento dessas medidas cautelares, inclusas na lei, sejam cumpridas”, defende.
Otimista com a medida, o juiz de Direito Leandro Leri Gross, do Tribunal do Júri de Rio Branco, acredita que muitas prisões preventivas no Acre deverão ser revistas. Em entrevista, o magistrado defende a medida esclarecendo que o aumento da criminalidade não pode ser avaliado apenas nas concessões de progressão de regime de cumprimento de pena ou das novas medidas cautelares criadas pela Lei 12.403/2011. Confira a entrevista abaixo: 

Página 20 - A lei prevê novas medidas cautelares além da prisão, tais como proibição de frequentar determinados lugares, ter de ficar em casa durante a noite e o monitoramento eletrônico. Isso tem mesmo chance de funcionar?

Leandro Leri Gross
– As medida cautelares devem funcionar, mas, como se trata de instituto processual penal novo, muitas dúvidas são justificáveis. Importante destacar que as pessoas que descumpriram as regras da suspensão condicional do processo acabavam respondendo a ação penal. Com o tempo, a cultura da suspensão condicional do processo foi se afirmando. Dessa forma, as medidas cautelares inseridas no processo penal também passarão pelo mesmo processo de amadurecimento. Importante destacar que o descumprimento da medida cautelar imposta poderá acarretar grave prejuízo, pois a prisão preventiva poderá ser decretada. 

A mudança é uma estratégia para diminuir as superlotações dos presídios do país?
Acredito que muitas prisões preventivas deverão ser revistas, principalmente pela regra temporal inserida no artigo 313 do Código Processo Penal, tendo em vista que ficou condicionada aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Mas, na eventualidade de encontrarmos presos em condições de obter uma medida cautelar processual penal, certamente, os advogados e defensores apresentarão pedidos, bem como a matéria deverá ser revista de ofício pelo juiz. 

E o sentimento de impunidade, como fica para as vítimas? Por exemplo, ter que ver seu assaltante solto nas ruas?
Para os casos de roubo a prisão preventiva poderá ser decretada de imediato, claro, se presentes os requisitos e fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Um exemplo: se o acusado participa de organização criminosa ou se revela grave periculosidade social, situação que ofende a ordem pública. Acredito que as vítimas devem ser intimadas e cientificadas de qualquer medida cautelar processual penal imposta, sob pena de continuarmos gerando o sentimento de impunidade. Nesse sentido, verifico uma grave omissão da legislação. 

Em muitos casos, quando a Justiça concede certos benefícios, seja no semiaberto ou nos indultos natalinos, os índices de criminalidades aumentam. Há alguma relação?
O aumento da criminalidade não pode ser avaliado apenas nas concessões de progressão de regime de cumprimento de pena ou das novas medidas cautelares criadas pela Lei 12.403/2011, pois a criminalidade é o efeito do acesso qualitativo e permanência insuficiente de crianças nas escolas. Importante esclarecer que o Poder Judiciário cumpre as regras previstas na legislação. Se o legislador cria novos institutos jurídicos que não possuem vícios de inconstitucionalidade, surge o dever de o juiz fazer a devida aplicação da lei. Se o juiz não cumprir legislação, como, exemplo, deixar de conceder a progressão de regime fechado para o semiaberto ou não conceder uma medida cautelar processual penal a quem possui os requisitos, poderá ser responsabilizado administrativamente ou até ser processado por abuso de autoridade, conforme Lei 4.898/65. 

Devido à polêmica, não seria mais prudente ter alterado o tempo de julgamento dos processos, em vez de mudar a prisão preventiva?
O tempo de julgamento talvez seja o maior problema do Poder Judiciário. Estamos progredindo através de planejamento estratégico e rotinas administrativas, mas tudo isso implica em custos. O tempo de julgamento também é afetado pelas testemunhas que deixam de comparecer, sendo imprescindível designar outra data para concluir a instrução. Temos que melhorar os serviços, independente das mudanças legislativas, como a Lei 12.403/2011. Finalmente, um jurista argentino chamado Jorge Vanossi fez uma bela reflexão sobre a questão da infração à legislação de momentos ou situacional, dizendo que não precisamos de tantas normas, mas, sim, o compromisso de aplicar adequadamente e da responsabilidade dos agentes envolvidos.



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