sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Justiça interdita Delegacia da Polícia Civil de Assis Brasil por condições precárias de funcionamento

O juiz Hugo Torquato determinou a interdição imediata da Delegacia de Polícia Civil do município de Assis Brasil – distante 330 km de Rio Branco, capital do Estado.
Há meses o magistrado recebia diversas reclamações relacionadas à inoperância da Delegacia. Em resposta aos questionamentos do Judiciário e do Ministério Público Estadual sobre as denúncias, havia a promessa do Governo do Estado de que uma nova unidade seria construída em breve, o que, no entanto, não aconteceu.
Titular da Comarca de Assis Brasil, Hugo Torquato decidiu pela interdição das celas e dos serviços de armazenamento de armas e bens apreendidos, ficando vedado o recebimento de presos, provisórios ou definitivos.
A medida vale enquanto não forem tomadas pela Administração “providências sérias e efetivas voltadas para a construção de uma unidade de Polícia Judiciária que preserve a dignidade e a segurança de presos e policiais e propicie o correto cumprimento das missões constitucionais da Polícia Civil”.
A decisão de natureza administrativa foi divulgada nesta semana, na presença do promotor de Justiça Alekine dos Santos e do Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Acre, Sérgio Quintanilha.
A interdição está de acordo com o que preconiza o art. 66, inciso VIII, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
Situação precária
Conforme o relatório (veja aqui) produzido pelo magistrado, “a estrutura física da Delegacia é de uma precariedade incompatível com as atribuições constitucionais da Polícia Civil.” 
A unidade funciona em uma casa antiga, sem muros, com janela e porta principais voltadas diretamente para a rua. Há uma pequena recepção improvisada, duas celas com sanitários “entupidos”, sem lavatórios e sem dormitórios. Um único banheiro é compartilhado entre policiais, presos e o público externo. O relatório atesta que todos os ambientes da unidade são pequenos, com paredes mofadas e mal cuidadas, inclusive com infiltrações. O alojamento dos policiais, por exemplo, "possui um forte cheiro de mofo e comporta apenas um beliche e uma pessoa de pé". Por sua vez, cada cela possui uma janela que se comunica com o ambiente externo, o que tornam vulneráveis os detentos e os próprios policiais, diante da possibilidade de entrega de objetos aos presos.  O documento aponta ainda diversas irregularidades, como o número de reduzido de policiais, o que ocasiona o fechamento da Delegacia em determinados horários do dia. “Já houve casos de prisão civil em que o oficial de Justiça pediu que o preso aguardasse em frente à Delegacia até sua abertura. Em outra ocasião, pude presenciar, após uma prisão em flagrante por determinação minha, que a Polícia Militar não teve a quem apresentar a pessoa detida, pois a Delegacia estava inoperante”, destacou Hugo Torquato. O efetivo local é de seis policiais, quatro deles com média de idade de 60 anos. Apesar de o Município abranger uma área de 2.875.915 Km2, fazendo fronteira com Peru, Bolívia, Sena Madureira e Brasiléia, a Polícia Civil dispõe de apenas um veículo VW Gol e uma motocicleta para realização de todas as diligências da unidade, incluindo transporte de vítimas para perícia. O automóvel, diante da ausência de espaço na Delegacia, fica estacionado na Câmara Municipal.
Embora Assis Brasil se encontre em uma tríplice fronteira, enfrentando problemas como intenso tráfico de drogas e de pessoas para fins de exploração sexual, a Polícia Judiciária não tem qualquer estrutura que a habilite a conduzir investigações. Nem mesmo os expedientes encaminhados pela Polícia Militar têm sido processados a contento”, destaca o relatório.
A Secretaria de Estado da Polícia Civil, por meio de ofício, informou que fixou em 200 litros de gasolina a cota mensal de combustível à disposição da unidade, conforme se concluiu em inspeção dos ofícios recebidos. “Pude perceber que 'a crise dos países europeus' surpreendentemente foi o motivo utilizado para justificar o abandono da Delegacia pela Administração”, ponderou o juiz.
O relatório cita que, em rápido cálculo, todas as atividades da Delegacia devem se limitar ao percurso de 2.400 km mensais (média de 12 km/litro). Nesse caso, apenas para ir e voltar à capital, são percorridos 660 km. Entretanto, o magistrado ressaltou que o transporte de vítimas para perícia, por exemplo, é uma demanda comum no município, sobretudo devido à quantidade expressiva de crimes contra a dignidade sexual cometidos em locais mais afastados.
O delegado de Polícia Civil titular da unidade, José Alves, tomou ciência imediata da interdição, e foi orientado a encaminhar eventuais presos às delegacias dos municípios vizinhos.
 
 
AGÊNCIA TJAC
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASCOM

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Ouvidora diz que denúncias seram apuradas

A ouvidora do sistema prisional do Estado do Acre, Camila Rocha disse a emprensa na manhã desta terça feira (16) que todas as medidas seram tomadas, relacionadas as denúncias feitas por familiares de presos dentro da unidade recém-inaugurada em Senador Guiomard ao serem realmente confirmada as acusações de agressões por parte de agentes penitenciarios dentro da unidade. Em nota a ouvidoria informa também que instaurou procedimento disciplinar para apurar as circunstâncias das fugas. Todas as ocorrências são registradas pela direção da unidade e imediatamente informadas às demais instituições como polícia militar e polícia civil; http://migre.me/bbAHh 

http://migre.me/bc3mv

Representante do Movimento dos Direitos Humanos do Acre, critica fuga de presos e normas de presídio recém-inaugurado pelo Estado

Cinco presos fugiram durante o último fim de semana, do presídio recém-inaugurado pelo governador Sebastião Viana (PT), no município de Senador Guiomard.
A denúncia foi apresentada pelo presidente do Movimento dos Direitos Humanos do Acre, Jocivan Santos, que informou ainda, o espancamento de um preso que tentou fugir.
 
O assessor especial do Governo do Acre, Gilvandro Assis confirmou a fuga, mas negou o número de cinco. “Foram apenas três presos que fugiram”, enfatizou.
As fugas teriam acontecido no último fim de semana. Entre os presidiários que escaparam estava Enivaldo dos Santos, o Marabel – condenado a mais de 100 anos de prisão.
“Marabel” teria ameaçado um juiz de morte ao ser condenado a mais de 100 anos de prisão por ter cometido cinco homicídio, além de tentar assassinar um agente penitenciário.
 
A Unidade Penitenciária do Quinari, localizada no quilômetro 90 da BR-317 – custou mais de R$ 18 milhões e foi construída para abrigar presos condenados a mais de 30 anos de detenção.
O presídio tem capacidade para 588 – mas estaria abrigando apenas 85. Na manhã desta terça-feira, 16, mulheres e familiares de presos foram à ouvidoria do Iapen.
Os familiares denunciaram uma greve de fome que foi feita pelos detentos há 15 dias. Os presos reivindicam alimentação de qualidade e pedem ventiladores nas celas.
Jocivan Santos relata que os presidiários estariam consumindo água direto das torneiras.
Outra denúncia seria que as celas estariam sem nenhum tipo de iluminação. Os presidiários reivindicam ainda, um aparelho de TV, num espaço de convivência.
A truculência nas revistas de visitantes e presidiários também foi motivo de denúncia pelos parentes dos presos, que afirmam um acordo firmado com o Iapen estaria sendo violado.
“Os visitantes e os presos estão passando por uma verdadeira humilhação. Os detentos têm a pele do pênis puxada e são obrigados a abrir o ânus, durante a revista”, diz Jocivan Santos.
Não pode entrar alimentos
As mulheres dos apenados denunciam ainda, que não podem levar nenhum tipo de alimento aos maridos. Livros e revistas também não podem ser levados ao presídio.
“Como eles querem que os presos não se revoltem? Estão negando qualquer tipo de benefício ou tratamento humano. As fugas estão acontecendo por este motivo”, desabafa Elma Silva.
De acordo com os familiares dos presos, o MPE em Rio Branco, não estaria aceitando denúncias, obrigando as famílias a recorrerem à promotoria de Senador Guiomard.
A unidade não estaria concluída
O motivo da falta e ventiladores nas celas seria porque os compartimentos não teriam tomadas. Apesar de inaugurado o prédio estaria inacabado.
A ouvidoria do Iapen instaurou procedimento de investigação para apurar as fugas do presídio do Quinari. As ocorrências não teriam sido registradas pela direção da unidade prisional.
Em nota, Iapen diz que “qualquer mudança gera
desconforto” e que é normal os presos sentirem
dificuldade em se adaptar as novas regras impostas
 

Nota de Esclarecimento
A despeito da matéria “Cinco presos fogem do presídio recém-inaugurado pelo governador Sebastião Viana”, publicada pelo site ac24horas nesta data, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) esclarece que:
 
1 – Todos os presos da Unidade Penitenciária do Quinari (UPQ) recebem quatro refeições diárias: desjejum (café da manhã), almoço, lanche da tarde e jantar;
2 – Por ser uma unidade modelo, a UPQ não teve em seu projeto arquitetônico previsão para tomadas no interior das celas e iluminação interna. A penitenciária recebeu os presos com as obras finalizadas;
3 – As revistas aos presos é padrão em todo o Estado;
4 – Não procedem as denuncias onde consta que não é permitida a entrega de livros e revistas para os presos da Unidade do Quinari. Familiares podem levar material de leitura, livros e revistas, não existe objeção quanto ao recebimento destes, ressaltando que na Unidade funciona uma biblioteca com acervo literário;
5 – A ouvidoria do Iapen instaurou procedimento disciplinar para apurar as circunstâncias das fugas. Todas as ocorrências são registradas pela direção da unidade e imediatamente informadas às demais instituições como polícia militar e polícia civil;
6 – Mesmo com a não utilização de aparelhos televisores e ventiladores nas celas o consumo de energia elétrica na UPQ alcança a cifra de R$ 10.000,00 por mês ao Iapen;
7 – Qualquer mudança gera desconforto, portanto, é normal que os presos da Unidade do Quinari sintam dificuldade em se adaptar as novas regras impostas.
 
Assessoria de Imprensa – Iapen/AC
 

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Trabalhador tem casa invadida pela POLICIA MILITAR por engano.

Na periferia de Rio Branco trabalhador tem casa invadida pela POLICIA MILITAR por engano. Segundo seu Joarez Braga proprietario da residência antes de perceber o erro cometido. Os policiais da guarnição 508 do 5º batalhão com armas nas mãos fizeram pressão psicologica na sua esposa e também em sua filha de 4 anos de idade, que ficou com trauma depois do ocorrido pelo fato de também ter sido surpreendida pela ação da policia dentro da propria casa. SEM ORDEM DO JUDICIAL. O ocorrido foi denunciado na corregedoria da PM.