sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Controle da Atividade Policial


RESPONSABILIDADE: é preciso que o policial saiba de seus limites, e que sempre esteja entendido de que autoridade não se confunde com abuso da força, uma preocupação central à sua função. Por isso, deve sempre estar sendo supervisionado, evitando a prática de abusos e garantindo que o contexto do seu trabalho esteja adequado.Por tudo isso, e mais para a preservação da verdade dos fatos em prol da atuação policial legítima e legal, é importante que as ações da polícia estejam às claras, à mostra.

Controlar a atividade policial é uma prática em qualquer país democrático do mundo. Mesmo nos países onde as polícias possuem um grau de profissionalismo mais avançado, e uma tradição de respeito aos direitos humanos maior, vez ou outra surgem casos e denúncias comprovadas de desvios e corrupção. Nós, policiais, temos alta dose de discricionariedade e poder sobre bens jurídicos fundamentais, motivo pelo qual a atividade policial deve, sim, ter carga de fiscalização proporcional.


domingo, 26 de janeiro de 2014

Presídios: omissão do Estado, indiferença da sociedade

Não deveria ser novidade para ninguém que o sistema penitenciário brasileiro é caótico e violento e não ressocializa os presos. Ao contrário, brutaliza
A punição ainda é vista pela sociedade brasileira como uma espécie de vingança. A indiferença, a omissão ou mesmo o consentimento da sociedade e dos agentes públicos com a barbárie existente no sistema penitenciário é a principal barreira para a sua transformação.

Assim, superlotação, torturas, precárias condições de higiene, revistas vexatórias em familiares, incluindo crianças, e toda a sorte de punições para quem cometeu delitos são, infelizmente, legitimados, ainda que de forma velada, por uma parte da sociedade.

A demanda pelo direito a uma vida sem violência é extremamente legítima – e a violência no Brasil é real. São cerca de 50 mil homicídios por ano, além de roubos, estupros e outras ocorrências que causam medo e deixam suas vítimas e familiares perplexos, traumatizados e desamparados.
O filósofo e jurista Cesare Beccaria dizia, ainda no século XVIII, que o que previne um crime é a certeza da punição e não a severidade da pena. Nesse aspecto, a segurança pública fornecida pelo Estado brasileiro (considerando não apenas o poder Executivo, mas o Judiciário e o Legislativo) é extremamente ineficiente.

Menos de 8% dos homicídios no Brasil resultam em processos criminais. Há uma deficiência na investigação, com a existência de duas polícias (Civil e Militar) que pouco dialogam, além de outras questões como a falta de perícia, pouco uso de inteligência, falta de dados, planejamento e coordenação institucional e federativa.

A abordagem policial é violenta e seletiva, assim como, o próprio processo penal -  40% da massa carcerária no Brasil (548 mil pessoas) é formada por presos provisórios. Pesquisa recente realizada pelo Cesec (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro), mostra de 50% dos presos provisórios no estado estavam em situação ilegal: acabaram sendo absolvidos ou tiveram uma pena diferente da prisão.

A seletividade começa quando o policial aborda o suspeito na rua ou em comunidades pobres. O perfil do suspeito quase sempre é de um jovem, negro e pobre. Depois, quando o juiz ou o promotor decide sobre a legitimidade da prisão em flagrante ou o pedido de prisão, a seletividade continua. A desigualdade e a discriminação operam ainda quando o Estado não oferece assistência jurídica e termina na decretação da sentença e no cumprimento da pena.
63% dos presos no país não concluíram o ensino fundamental. A maioria dos presos são jovens e negros/as. Poucos crimes de estelionato, corrupção, crimes tributários, contra o sistema financeiro  ou também chamados crimes do colarinho branco são investigados e quando o são, pouquíssimos são os condenados.

Somente 0,08% dos presos possuem ensino superior completo, mas para esses, o Código de Processo Penal garante uma cela ou prisão especial quando sujeitos a prisão provisória. Esse privilégio também é concedido a padres, militares e outras castas. Ou seja, a elite não frequenta a cadeia e não se importa com os horrores que ocorrem lá dentro.
As cenas brutais, que chocaram o mundo, de presos sendo decapitados no presídio de Pedrinhas, no Maranhão, apenas expuseram o que, não raro, ocorre nestes lugares. Não deveria ser novidade para ninguém que o sistema penitenciário brasileiro é caótico e violento e não ressocializa os presos. Ao contrário, brutaliza.

O problema é antigo e a situação só piora. De 2009 a 2012, o número de pessoas presas no Brasil aumentou 60% (déficit que chegou, em 2012,  a cerca de 229 mil vagas). A população carcerária brasileira é a quarta maior do mundo, atrás dos Estados Unidos, China e Rússia e 40 mil pessoas estão presas por furto simples.

Além disso, 25% dos presos estão encarcerados por tráfico de drogas, em maioria pequenos traficantes pobres. De um lado a polícia mata na favela em nome da guerra às drogas e do outro prende e brutaliza jovens na cadeia, tornando-os presas fáceis para o crime organizado e facções criminosas.
Uma profunda reforma das polícias, do sistema de justiça criminal e do sistema penitenciário é urgente. Temos que estancar de uma vez a produção de ódio e insegurança alimentada pela omissão e ação das próprias instituições do Estado.



Alexandre Ciconello, assessor de direitos humanos da Anistia Internacional Brasil > FD

segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

O que podemos aprender com Campo Novo e os corpos amontoados



 Foto: RondôniaVip



Por  Sandro Colferai, professor

 
 
É segunda-feira, final da manhã, dia 13 de janeiro de 2014, século XXI. Estou aqui sentado à minha mesa lendo sobre a cognição e, num dos intervalos da leitura, abro alguns dos sites de notícia de Rondônia, afinal é mais importante o que acontece perto da gente. As notícias sobre a ação de um bando de criminosos em Campo Novo de Rondônia dominam as manchetes. Primeiro fala-se da invasão de um quartel da PM, do roubo de armamentos, de um policial baleado enquanto trabalhava, de reféns e de saques na cidade. Tudo ao estilo do cangaço moderno! Depois aparecem os relatos do deslocamento de forças especiais da PM para a região (em aeronaves!), de um confronto na estrada, e de desencontrados números, que dão conta de seis, sete, e até oito bandidos mortos.

Os relatos são curtos, urgentes, e cada site quer antes dar a informação – afinal é fundamental sair na frente… E os comentários abundam! Os internautas, ávidos por notícias frescas, parabenizam os policiais pela eficiência. Todos parecem se sentir mais seguros agora, pois há “menos oito” – como disse uma moça no seu comentário. Entre os elogios aparecem alguns temerosos. O temor é pela reação do pessoal dos “direitos dos manos” – esta uma expressão de outro comentarista. Os mortos são bandidos, e por isso mereciam morrer. Os mortos são gente que aterrorizou uma cidade inteira, baleou um policial, e por isso mereciam morrer. Só esta reação nos comentários das matérias merece uma detida reflexão sobre o estado das coisas, que nos trazem ao ponto de se comemorar a morte de oito pessoas por forças do estado.
Mas, não é isso que quero fazer aqui. O que quero é destacar o pronto reconhecimento feito pelo secretário de segurança de Rondônia, Marcelo Bessa. O reconhecimento pelo bom trabalho, que inclui a reação das polícias de Rondônia, a caçada e o cerco aos bandidos, e uma camionete cheia de corpos mostrada em todos os sites de notícias do Estado. Nos textos publicados ainda na manhã de segunda-feira Bessa já os parabenizava. Aparentemente efusivo por tudo o que acontecia, na sua página pessoal no Facebook o secretário publica, por volta do meio-dia, a tal foto do amontoado de corpos na carroceria da camionete e comenta: “Excelente trabalho! Parabéns guerreiros!”.
E aqui finalmente chego ao ponto! Os policiais reagiram, perseguiram, cercaram, um tiroteio ocorreu e os bandidos foram mortos em legítimo confronto para o qual todo policial deve estar preparado. Mas, o homem que comanda as forças policiais de Rondônia publicamente festejar um carreto de corpos, bom, aí já é demais! O secretário parece querer esquecer que é o representante do Estado que não oferece as condições necessárias para que invasões e roubos a quartéis da PM não aconteçam. É o mesmo Estado que deixa a população de uma cidade inteira à mercê de bandidos, que podem fazer policiais reféns e saquear uma cidade inteira.

Não é hora de festejar! É hora de prender os culpados e cobrar os responsáveis. Os primeiros são os caras que atiraram contra policiais, roubaram armas e ameaçaram a gente de Campo Novo. Os outros são os gestores do Estado, especialmente da segurança pública, o mesmo setor que não raras vezes precisa lançar mão de ajudas de empresários para fazer seu trabalho; cujos agentes, os policiais, precisam ser criativos para dar conta das demandas sem a devida estrutura; precisam se desdobrar para cobrir a necessidade de segurança da sociedade frente ao reduzido efetivo; e a população, que vê tudo isso, cobra um genérico investimento em segurança e desconfia que as coisas não vão se resolver. Já parece não haver confiança na polícia e registros de ocorrências mais servem como registro burocrático do que esperança na resolução de seus casos!

Comemorar gente morta, qualquer gente, não é a melhor reação, mas é sintoma. É sintoma de um estado que, ao que tudo indica, prefere viver de espetáculo do que de planejamento, preparação e prevenção. Precisamos aprender com os corpos amontoados e com a população aterrorizada. Precisamos aprender com o policial baleado e com os reféns. Precisamos prestar atenção às reações dos gestores, afinal é 13 de janeiro de 2014, século XXI, época em que cangaceiros e um monte de corpos não podem ser admitidos. Assim como a reação deve ser uma crítica aos modos de tornar efetiva a segurança entre nós, e não uma efusiva comemoração diante de pessoas mortas. Pensemos!