quinta-feira, 25 de setembro de 2014

SBT é processado por declaração de Rachel Sheherazade sobre ‘justiceiros’



O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública contra o SBT por declarações que Rachel Sheherazade no SBT Brasil, em 4 de fevereiro. Na ocasião, a âncora afirmou ser 'compreensível' que um grupo de pessoas agredisse e amarrasse a um poste um rapaz de 15 anos acusado de cometer furtos no Rio de Janeiro.

Segundo comunicado divulgado pelo MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pede que a emissora veicule um quadro com a retratação da jornalista, sob multa de 500.000 reais por dia de descumprimento. “A veiculação dos comentários violou princípio da dignidade da pessoa humana e direitos da criança e do adolescente, além de estimular a tortura e a justiça com as próprias mãos.” 

“A veiculação deverá esclarecer aos telespectadores que tal postura de violência não encontra legitimidade no ordenamento jurídico e constitui atividade criminosa ainda mais grave do que os crimes de furto imputados ao adolescente agredido”, diz o texto do MPF. A ação também pede que o SBT seja condenado a pagar 532.000 reais de indenização por dano moral coletivo, calculada com base nos valores de inserção comercial praticados pelo canal. Procurada, a assessoria de comunicação da emissora não foi encontrada. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o canal ainda não foi notificado sobre o processo.

O caso – Durante o programa, Rachel Sheherazade afirmou, após a exibição de uma reportagem que mostrava o jovem preso ao poste: “Em um país que ostenta incríveis 26 assassinatos a cada 100.000 habitantes, que arquiva mais de 80% de inquéritos de homicídio e sofre de violência endêmica, a atitude dos vingadores é até compreensível. O Estado é omisso, a polícia, desmoralizada, a Justiça, falha. O que resta ao cidadão de bem que, ainda por cima, foi desarmado? Se defender, é claro.”

Para o procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado, que pediu a abertura do processo, o comentário da jornalista “defendeu a tortura” e considerou o rapaz de 15 anos culpado e condenado, ignorando a presunção de inocência prevista na lei. A ação também lembra que o caso se deu com um adolescente, que deve ser protegido pelo Estado e cujos direitos não podem ser negligenciados, como foram na fala de Sheherazade, segundo avaliação do procurador. Machado também pede que a União fiscalize as emissoras que detêm concessões públicas.



Veja

terça-feira, 23 de setembro de 2014

O "sonho brasileiro"



O "sonho brasileiro" traz ao Acre cada vez mais jovens haitianos e africanos. No acampamento público de imigrantes, as moças haitianas perguntam sobre Santa Catarina, onde esperam encontrar o pai. São as palavras da professora socióloga e pesquisadora Leticia Mamed em visita ao abrigo de haitianos mantidos pelo governo em Rio Branco - AC.  


Foto: Leticia Mamed

Falta d"água em abrigo agrava situação de haitianos em Rio Branco.


Criança haitiana na Chácara Aliança, abrigo superlotado de imigrantes em Rio Branco, onde mais de 500 pessoas de cinco nacionalidades estão há uma semana sem água para beber por causa da pane numa bomba elétrica. Os imigrantes percorrem mais 100 metros para encher de água garrafas PET e até para lavar roupas na vizinhança, no bairro Irineu Serra. Em ano eleitoral, o drama se agrava.

Texto e Foto: Altino Machado

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Uma média de 220 a 240 haitianos e senegaleses chegam no por Acre por dia.


Esta semana, o Governo do Acre registrou novo aumento do fluxo de imigrantes haitianos. Somente nesta quarta chegaram 101 imigrantes ao estado. No restante da semana, a média foi de 220 a 240, por dia.

O aumento significativo voltou a colocar o governo em estado de alerta. Somente nos ultimos três primeiros dias da semana já foram registrados a chegada de mais de 400 imigrantes a capital Rio Branco.

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

Sobre o ebola no Brasil, de Deisy Ventura e Leonel Campos


A epidemia de ebola teve início nos primeiros meses de 2014 e foi declarada Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) em 8 de agosto. Sua disseminação é progressiva, com intensa transmissão em regiões de escassos recursos sanitários, nos países do Oeste da África (Serra Leoa, Libéria e Guiné) e com casos restritos ou iniciais na Nigéria e no Senegal. Segundo o boletim da Organização Mundial de Saúde (OMS) do dia 8 de setembro, o número total de casos (entre confirmados, suspeitos e prováveis) hoje passa de quatro mil, dos quais a metade foi registrada nos últimos 21 dias. Conta-se mais de duas mil vítimas fatais, metade delas nas últimas 3 semanas.

Os esforços internacionais para conter a epidemia estão muito aquém do necessário, apesar dos frequentes alertas da organização Médicos Sem Fronteiras (MSF), que datam do início deste ano. A OMS faz recomendações precisas aos governos nacionais, que são tão tecnicamente corretas quanto impossíveis de realizar, simplesmente porque esbarram na ausência de sistemas públicos de saúde estruturados. Aqueles que alegremente defendem a privatização da saúde deveriam olhar para West Point, na Libéria, e para a evidência de que, nas palavras de Bruno Canard, “o mercado emerge quando o vírus sai de um país no qual o Ocidente gostaria que ele ficasse” (Le Monde, 13/08/2014). Ou seja, despreze o SUS, pague seu plano de saúde e o acione judicialmente quando ele se mostrar como é (inócuo e perverso), mas lembre que sua estratégia alimentará um outro mercado, secundário, o dos efeitos a longo prazo do colapso dos sistemas públicos de saúde.

O Ministério da Saúde e outros especialistas avaliam, com razão, que é baixo o risco da epidemia chegar ao Brasil. Não obstante, as ações de prevenção, estruturação e organização do sistema de saúde para conter e controlar a disseminação de tal surto devem ser postas em prática enquanto não temos o primeiro caso. O Brasil tem um plano de contingência atualizado. Nos hospitais de referência para acompanhamento e tratamento dos casos de ebola, está em curso a aquisição de materiais de proteção individual, além da organização de fluxos de atendimento, orientação e treinamento das equipes.

No dia de hoje, porém, fomos surpreendidos pelas declarações de agentes policiais e de autoridades do Acre, que sugerem abertamente providências ilegais no Brasil, como a quarentena, além de difundir equívocos intoleráveis como o de que o clima do Norte é propenso à propagação da epidemia de ebola. Nunca é demais repetir que o ebola se transmite pelos fluidos corporais de uma pessoa sintomática. Ou seja, alguém que se encontra gravemente debilitado, com dores abdominais, febre hemorrágica, diarreia e vômito (Veja nota técnica).
Dizer à população que nosso clima é propenso à propagação de um terrível vírus constitui uma incitação direta à estigmatização dos migrantes africanos, lançando-lhes a pecha de vetores da epidemia. Não é de hoje que os migrantes são percebidos pelas autoridades do Acre como um problema indesejado. Em lugar de tirar partido deste novo ciclo migratório da história contemporânea, explorar sua grande riqueza humana e fazer de nosso país uma referência internacional nesta matéria, o caminho escolhido pelos governantes, e não apenas do Acre, foi apresentar a dificuldade do Estado de cumprir suas obrigações mínimas como uma grave crise humanitária. Sempre é bom lembrar que não somos uma pequena ilha como Lampedusa (Itália): com menos de seis mil habitantes, ela chegou a acolher, num só momento, mais de cinquenta mil migrantes e refugiados. Na verdade, somos a sétima economia do mundo, com mais de 200 milhões de habitantes, recebendo poucos milhares de migrantes em algumas cidades.

Ninguém pode prever se o Brasil terá um caso de ebola. Por enquanto, nossos ebolas são a dengue (mais de quinhentos mil casos de janeiro a agosto de 2014), a esquistossomose, a leptospirose, a malária, a leishmaniose, a doença de Chagas e outras que não causam frisson e, ao menos por enquanto, não despertaram a xenofobia. Algumas destas enfermidades são consideradas “doenças negligenciadas”. Embora o nome seja autoexplicativo, não é demais destacar que as epidemias escolhidas para o que Ulrich Beck chama de “encenação do risco”, que também poderíamos chamar de lucrativo histrionismo das empresas de comunicação, merecem uma atenção vertiginosamente maior do que as “doenças de pobre”, que vão ceifando numerosas vidas diariamente, embora ignoradas, ou naturalizadas no noticiário nacional e local.

Em todo caso, vale a pena imaginar o que ocorrerá se o ebola chegar ao Brasil. A situação, para desgosto de muitos, será bem distinta da dos filmes de zumbi, e tantos outros nos quais Hollywood recorre aos mitos ancestrais em torno das epidemias para afirmar a capacidade dos Estados Unidos de salvar o mundo, e a necessidade absoluta de confiarmos neles.

Na prosaica realidade, uma pessoa apresentará os sintomas, que são graves. Não se disfarça o ebola. Esta pessoa será atendida por um profissional da saúde, e provavelmente ele é quem será exposto aos fluidos corporais do enfermo – talvez também algum parente próximo. Assim, os principais riscos objetivos desta agressiva doença atingem sobretudo os profissionais de saúde.
Parêntese sobre os profissionais da saúde: no Brasil, onde tanto se reivindica a importância da saúde e tanto se maltrata os trabalhadores que fazem dela uma realidade, é raro encontrar alguém sabedor de que jamais se matou, ou se deixou morrer, tantos trabalhadores da saúde, em conflitos armados ou em crises sanitárias mal administradas mundo afora. A hipocrisia angustiante em que vivemos não nos permite ver que, em nossa sociedade, não é a vida, mas é a vida de alguns, e a saúde de alguns, que importa. Banqueiros, empreiteiros, amantes do poder em geral, é a saúde deles que pauta o mundo.

Voltando ao ebola, a informação e a responsabilidade devem prevalecer sobre o medo. O Brasil tem todas as condições de tratar casos de ebola, porque eles são facilmente identificáveis e passíveis de acompanhamento. O ebola não é uma destas doenças acobertadas pela invisibilidade, fruto da maior doença de nossa sociedade: alguns seres humanos valem mais do que outros.
A lição que tiramos de algo novo, inesperado e ameaçador da segurança sanitária e do bem-estar da população, já é bem conhecida e propagada pelos estudiosos de saúde pública, em especial neste Brasil de extraordinários sanitaristas.

Como combater o ebola e outras epidemias? A receita salta aos olhos. De hora em hora, todo dia, é lutar por boas condições sanitárias e econômicas, segurança alimentar, estabilidade política, combate sistemático e eficaz à violência, sistemas educacional e de saúde bem estruturados, respeito às liberdades individuais e direitos humanos fortalecidos. Ou seja: só um mundo sem desigualdades é um mundo preparado para uma grande ameaça.


Deisy Ventura é professora do Instituto de Relações Internacionais da USP
Leonel Campos é médico residente do Instituto de Infectologia Emílio Ribas

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

Morte de ashaninkas na fronteira do Peru deixa índios brasileiros em alerta no Acre

 

Quatro líderes indígenas peruanos foram assassinados dia 1º deste mês.
'Sensação de insegurança', diz líder ashaninka brasileiro.


A morte de quatro líderes indígenas peruanos, do povo Ashaninka, assustou os indígenas brasileiros que vivem em área de fronteira. Edwin Chota Valera, Leôncio Quinticima Melendez, Jorge Rios Perez e Francisco Pinedo, membros da Comunidade Nativa Alto Tamaya – Saweto, foram mortos no dia 1º de setembro, na fronteira com o Peru, quando se deslocavam pela floresta em direção à aldeia Apiwtxa, na Terra Indígena Ashaninka do Rio Amônia, localizada no lado brasileiro, em Marechal Thaumaturgo (AC), a 559 km de Rio Branco.


Apesar da morte ter ocorrido no último dia primeiro, apenas no domingo (7) os indígenas brasileiros ficaram sabendo na notícia, informou o líder indígena ashaninka da aldeia brasileira, Francisco Pyãnko. "Estávamos aguardando eles para uma reunião na última segunda (1), como eles não apareceram saímos da aldeia para cuidar de outras agendas. Sábado (6) descobrimos que estava circulando algumas informações sobre uma possível morte, fomos procurar e confirmamos a notícia no domingo", conta.

A suspeita, segundo ele, é que os indígenas tenham sido mortos por madeireiros e narcotraficantes da região.  Ele teme que o mesmo ocorra do lado brasileiro.

"Nós temos uma articulação com várias comunidades da região de fronteira e a nossa pauta é uma posição contra os madeireiros e narcotraficantes na região. O que ocorreu, pra nós, é muito claro que tem uma relação direta com esse trabalho. A gente sente muito, porque dá uma sensação de insegurança no lado do Brasil. Estamos muito revoltados, achávamos que isso [assassinatos] era coisa do passado", disse.

Pyãnko informou ainda que o governo estadual, a Polícia Federal, o Exército Brasileiro e a Fundação Nacional do índio (Funai) foram acionados. Os indígenas querem reforçar a segurança na fronteira brasileira. "Das pessoas que morreram, muitas tem família que moram na nossa terra, no lado brasileiro. Esses líderes assassinados são bastante conhecidos na comunidade internacional, estamos chocados e assustados com o que pode ocorrer. A sensação de insegurança é muito grande", afirma.

 
ONG lança nota
A Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-AC), organização não governamental acreana, emitiu uma nota de pesar nesta segunda-feira (8) sobre o assassinato de Edwin Chota Valera, Leoncio Quinticima Melendez, Jorge Rios Perez e Francisco Pinedo, no dia 1 de setembro. A  ONG reforçou que existe uma 'sensação de insegurança' das comunidades de fronteira devido à mobilização das lideranças para impedir a investida de 'grupos criminosos' sobre os territórios.


"Esperamos que o  Estado peruano apure imediatamente  este caso, com rigor, e não deixe se instalar a impunidade, como observado em casos anteriores, de crimes contra os direitos indígenas. Reafirmamos também a necessidade, diversas vezes já expressa, que os governos do Acre e federal respondam as  demandas  de fiscalização da fronteira, com ações mais contínuas, apoiando as comunidades indígenas que nela habitam e que continuam como atores solitários da defesa do território brasileiro", diz a nota.


Veriana Ribeiro G1/AC

sábado, 6 de setembro de 2014

Taxistas são acusados de explorar imigrantes na fronteira

Com a fronteira do Acre com o Peru aberta, a região se tornou o corredor para a entrada ilegal de imigrantes africanos. Sem barreiras policiais e sanitárias, a entrada diária de imigrantes, principalmente haitianos, faz crescer um comércio que pode estar explorando essas pessoas que entram no país.
Os taxistas que fazem lotação estão cobrando preços exorbitantes, até três vezes o valor da corrida normal. Aproveitam a desinformação e o medo dos imigrantes para sobretaxar os serviços.

Quem combate essa prática na fronteira é a igreja católica em Assis Brasil. O trabalho da irmã Clarice é um destaque: ela entrega panfletos aos haitianos e africanos que chegam ao Acre.
O papel escrito em francês indica o valor que eles devem pagar pelo serviço de táxi que vão levá-los da fronteira até a sede da polícia federal em Epitaciolândia. “O valor da corrida é de trinta reais, mas os taxistas chegam a cobrar três vezes esse valor, muitas vezes o imigrante nem tem esse dinheiro”, reclamou.

A denúncia explica a revolta do taxista quando fazíamos as imagens de dois haitianos embarcando na alfândega em Assis Brasil. Ele chegou a pedir que os policiais militares retirassem nossa equipe.
Como resposta teve a ordem do policial: “Eles estão trabalhando, ninguém pode fazer nada. Qual é o problema? Você está fazendo algo ilegal?”
Em Epitaciolândia, começa a segunda etapa da viagem dos imigrantes dentro do Brasil. Da sede da policia federal vão ter que chegar até o abrigo em Rio Branco. Os taxistas fazem filas na porta do local de atendimento, aproveitando para cobrar mais uma vez valores acima do que cobram os clientes comuns.

Denúncias nos órgãos

A secretaria de Estado de Direitos Humanos já recebeu a denúncia e está com a relação de alguns taxistas que cobram os preços acima do normal. Segundo o diretor de atendimento, Russelino Gomes, por enquanto, está sendo feito um levantamento, mas o caso pode ser levado para a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual.

“A secretaria vinha denunciando os coiotes que trazem os imigrantes de seus países até chegar na fronteira do Brasil, agora se depara com o mesmo problema bem embaixo do nariz”, completou.
A Agência Reguladora dos Serviços de Transporte através de seu diretor Wanderley Valente, disse que vai convocar o presidente do Sindicato dos Taxistas para uma conversa.

Dependendo do levantamento, pode até pedir punições. Entretanto, vai cobrar das prefeituras que autorizam o serviço uma fiscalização mais forte.


Fonte:Adailson Oliveira 
www.agazeta.net

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Militares são flagrados espancando jovem em Plácido de Castro, diz ac24horas


O sargento militar que foi flagrado espancando uma jovem durante o atendimento de uma ocorrência, no último sábado em Plácido de Castro, sofrerá sindicância a partir desta quarta-feira (4). O caso vinha sendo mantido em sigilo até que as imagens do espancamento foram divulgadas pelas redes sociais.

O Comandante da CPO 3, coronel Ricardo, não divulgou o nome dos militares envolvidos, mas garantiu que o caso será levado à Corregedoria da PM “para garantir direito de defesa aos envolvidos”.

Ainda de acordo o coronel Ricardo, os militares atendiam uma ocorrência simples de briga entre três adolescentes, uma delas menor de idade. “Eles recebem todo um treinamento para não se excederem em qualquer tipo de ação”, explicou Ricardo afirmando que o sargento filmado puxando os cabelos da adolescente, “reconheceu que errou”, acrescentou.

O vídeo mostra os policiais imobilizando a jovem de nome ainda não identificado. Sem que ela esboce nenhuma reação contra o grupo de militares, mesmo assim, é agredida fisicamente. Um dos policiais com a ajuda de outro fardado arrastou a cidadã pelos cabelos e em seguida deferiu-lhe um tapa na cara.

A colega da jovem que gravava a ação pelo telefone celular gritou: “Bate em um homem, não bate em uma mulher não!” Estranhamente a cena deixou de ser gravada. Há informações não confirmadas, que após as agressões a mulher chegou a desmaiar.
Desde que o vídeo ganhou as redes sociais que o ac24horas tentou contato com o comando da Policia Militar em Plácido de Castro. Pela manhã, depois de diversas tentativas de falar com o Capitão Velasquez, a assessoria da Policia Militar em Rio Branco informou que o capitão estava em reunião com o Ministério Público Estadual.

Somente à tarde é que o comando da Policia Militar apresentou explicações sobre o fato. “O relatório será encaminhado à minha mesa nesta quarta e imediatamente será aberta uma sindicância. Vamos ouvir inclusive a menor e as outras adolescentes envolvidas na ocorrência, assim como os militares”, garantiu o Cel. Ricardo.
A partir da abertura da sindicância, a Corregedoria tem 15 dias para concluir o processo. O fato revoltou os internautas e as famílias das adolescentes em Plácido de Castro.


Vídeo >>ac24horas

Sobre revista em estabelecimentos prisionais - CNPCP

 
 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, instituído pelo art. , inciso III, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. , inciso X, ab initio, da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade da intimidade e da honra das pessoas;
CONSIDERANDO a necessidade de coibir qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, expressamente vedado no art. , inciso III, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a integridade física e moral dos internos, visitantes, servidores e autoridades que visitem ou exerçam suas funções no sistema penitenciário brasileiro;
CONSIDERANDO o disposto no art. da Lei nº 10.792/2003, que determina que todos que queiram ter acesso aos estabelecimentos penais devem se submeter aos aparelhos detectores de metais, independentemente de cargo ou função pública;
CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei de Execução Penal determina que o departamento penitenciário local deve supervisionar e coordenar o funcionamento dos estabelecimentos penais que possuir;
CONSIDERANDO que a necessidade de prevenir crimes no sistema penitenciário não pode afastar o respeito ao Estado Democrático de Direito, resolve: recomendar que a revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais seja efetuada com observância do seguinte:
Art. 1º. A revista pessoal é a inspeção que se efetua, com fins de segurança, em todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de privação de liberdade e que venham a ter contato direto ou indireto com pessoas privadas de liberdade ou com o interior do estabelecimento, devendo preservar a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada.
Parágrafo único. A revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual.
Art. 2º. São vedadas quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante.
Parágrafo único. Consideram-se, dentre outras, formas de revista vexatória, desumana ou degradante:
I - desnudamento parcial ou total;
II - qualquer conduta que implique a introdução de objetos nas cavidades corporais da pessoa revistada;
III - uso de cães ou animais farejadores, ainda que treinados para esse fim;
IV - agachamento ou saltos.
Art. 3º. O acesso de gestantes ou pessoas com qualquer limitação física impeditiva da utilização de recursos tecnológicos aos estabelecimentos prisionais será assegurado pelas autoridades administrativas, observado o disposto nesta Resolução.
Art. 4º. A revista pessoal em crianças e adolescentes deve ser precedida de autorização expressa de seu representante legal e somente será realizada na presença deste.
Art. 5º. Cabe à administração penitenciária estabelecer medidas de segurança e de controle de acesso às unidades prisionais, observado o disposto nesta Resolução.
Art. 6º. Revogam-se as Resoluções nº 01/2000 e 09/2006 do C N P C P.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE